O ministro Celso de Mello, STF, decidiu hoje, 14//2, negar liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Rede Sustentabilidade, contra a nomeação de Moreira Franco para ministro do governo Temer. O fundamento era de que a indicação prestou-se para garantir ao ministro o foro privilegiado.
O relator entende que a nomeação de Moreira Franco “não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade (que jamais se presume), eis que a prerrogativa de foro – que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de Ministro de Estado – não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal”.
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