O ministro Marco Aurélio, STF, concedeu liminar, em ação movida por um advogado do Rio, para suspender a eficácia de decreto de nomeação de Marcelo Hodge Crivella, filho do prefeito do Rio de Janeiro. Na petição, o advogado diz que a nomeação viola fundamentos os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade.
O ministro invoca a Súmula Vinculante n. 13 do STF para anular a nomeação. O enunciado, segundo o relator, anota três vedações, em qualquer dos poderes: parente da autoridade nomeante; parente de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento e ainda a prática do despotismo cruzado.
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