A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 22/03, o Projeto de Lei n. 4.302/1998, que libera a terceirização em todas as áreas das empresas, inclusive nas atividades-fim e na administração pública. Está liberado também o trabalho temporário e prorrogado o prazo do trabalho temporário de 90 para 180 dias consecutivos ou não.
O Projeto foi elaborado no governo Fernando Henrique Cardoso, aprovado pelo Senado em 2002 e somente agora apreciado pelos deputados. A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será subsidiária da empresa contratante.
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