ABRIL: 16 DIAS DE TRABALHO

Os fóruns de todo o Estado da Bahia abriram suas portas e deram expediente por apenas 16 dos 30 dias do mês de abril. Quinta e sexta feiras não houve expediente, semana santa; 21/4, feriado Tiradentes e 28 de abril o Pleno do Tribunal por 24 votos contra 22 mandou fechar todos os fóruns do Estado, sob o fundamento de segurança para os servidores, em função da alegada greve geral.

JUIZ COPIA NA ÍNTEGRA SENTENÇA DE COLEGA

O juiz Ângelo Furlanetto Ponzoni, do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, copiou, na íntegra, sentença de um seu colega; a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, de ofício, desconstituiu a decisão. O relator, juiz Niwton Carpes da Silva, constatou que apesar de as demandas terem alguma semelhança, não era igual. 

O relator diz que a “reprodução de ideias, a cópia de um pensamento, a transcrição de ementário jurisprudencial, é uma coisa, sempre se fazendo menção à origem e ao dono da ideia. Outra coisa, e bem diferente, é copiar toda peça jurídica, todo o texto, todo o comentário…”. Assegura que o julgador deve proferir seu “sentimento” sobre o litígio e não foi o que ocorreu.

MAIS DA METADE DOS SENADORES SÃO INVESTIGADOS

O total de 44 senadores são investigados no Supremo Tribunal Federal pela Operação Lava Jato ou por inquéritos, relativos à prática de crimes comuns. O senador Ivo Cassol, PP/RO, foi condenado em 2013 a mais de quatro anos de prisão, mas continua dependente de análise de recurso. Oito senadores são réus no STF.

Após a sanção da lei que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns, muitas investigações, em torno de 100, serão baixadas para a 1ª instância. 

A PEC admite o foro privilegiado somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF, quando o crime cometido acontecer no exercício do mandato. O Projeto saiu diretamente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a pedido de Renan Calheiros, que responderá a dez inquéritos, e foi aprovada por todos os 75 senadores presentes. Os motivos dessa inusitada adesão foi que os senadores temiam que o STF apreciasse o questionamento do foro privilegiado e acabasse somente para senadores e deputados, mantendo-o para magistrados; a outra causa é que, nos Estados, terão condições de atrasar o julgamento com recursos e outras medidas burocráticas.

JUIZ MANDA LIBERAR CARRO MESMO SEM PAGAR TRIBUTOS

O juiz Adriano Augusto Gomes Borges determinou a liberação de um carro apreendido pela Transalvador, independentemente de pagamento de multas e tributos. O magistrado diz que “a retenção do veículo só deverá ocorrer pelo tempo necessário à lavratura do auto de infração,…”. Considera ilegal e abusiva a manutenção do carro nos pátios do Detran.

DELAÇÃO DE PALOCCI APAVORA LULA

Ex-ministro Palocci, preso em Curitiba

O ex-ministro dos governos Luis Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, o médico Antonio Palocci, assegurou ao juiz Sergio Moro que está disposto a contar tudo o que sabe sobre o governo do PT. As declarações de Palocci mostrarão o esquema implantado na Petrobrás, com desvio de dinheiro para o PT e para as contas pessoais de Lula. O mundo empresarial também será afetado pelos depoimentos de Palocci. O advogado para celebrar o acordo de delação já foi contratado. Lula declarou que não acredita na delação de Palocci, porque prejudicará a muita gente, menos a ele.

A Revista Isto É diz que Palocci dirá ao juiz Sérgio Moro que Lula recebeu propina de R$ 51 milhões da Sete Brasil, empresa criada para construir sondas para a Petrobrás.

Outro que assinou negocia delação premiada com o Ministério Público Federal é o ex-diretor de Serviços da Petrobrás, Renato Duque, que está preso desde fevereiro/2015 e condenado a 57 anos e 7 meses de prisão, em quatro processo. Duque será ouvido no próximo dia 5 de maio, em ação que envolve Palocci

100 DIAS DE TRUMP TEM PROTESTOS

Em varias cidades americanas o povo iniciou protestos “Marcha pelo Clima”, para denunciar a política de Donald Trump contra “a agenda de combustíveis fósseis do presidente…” A manifestação em Washington contou com a presença do ex-vice-presidente Al Gore, do ator Leonardo DiCaprio e de outras figuras conhecidas do americano. 

As manifestações acontecem quando Trump comemora 100 dias de governo, sem cumprir as promessas eleitoreiras de construção do muro, na fronteira com o México, expulsão dos imigrantes e a extinção do Obamacare. 

O presidente já manifestou sua preferência pelo crescimento econômico sem se importar com os danos ao meio ambiente. 

REVIRAVOLTA: PASSAGEIRO PAGARÁ BAGAGEM

O STJ admitiu que cabe à Justiça do Ceará, através do juiz Alcides Saldanha Lima da 10ª Vara Federal, definir sobre a cobrança de bagagem, desautorizando a Justiça Paulista que havia concedido liminar para impedir o pagamento. O fundamento é de que tramitava no Ceará outra ação, anterior à de São Paulo. 

Assim, as empresas aéreas passarão a cobrar por mala despachada; o passageiro só não será pagará por mala de mão. O fundamento do magistrado é de que o usuário sem bagagem subsidia os que utilizam da franquia, como se a maioria das pessoas que viajam não levassem bagagem.

PEDIDA INTERVENÇÃO NO RIO DE JANEIRO

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, requereu ao Supremo Tribunal Federal intervenção  no Rio de Janeiro, por conta da impossibilidade de funcionamento do Tribunal de Contas, em virtude do afastamento, por 180 dias, de seis de seus sete conselheiros. Alega Janot que não haverá “prestação de contas da administração pública direta e indireta, prevista no art. 34, inc. VII, alínea “d” da Constituição. A convocação dos substitutos, infringe o art. 76-A, § 3º da Lei Complementar estadual n. 63/1990, que impede o chamamento de mais de um substituto.

SERVIDOR PÚBLICO PODE RECEBER ALÉM DO TETO

O Supremo Tribunal Federal mudou entendimento anterior e decidiu, na quarta feira, 27/04, por 10 votos contra 1, que servidor público que acumula cargos efetivos podem receber além do teto, incidente sobre cada salário recebido. Assim, ficou liberado o recebimento acima de R$ 33.7 mil, salário dos ministros do STF e que serve como parâmetro para fixação do teto salarial. 

O caso levado a julgamento referia-se a recurso do governo de Mato Grosso que questionava salários de servidores públicos daquele estado. Assim, juízes, promotores, médicos e funcionários públicos de maneira geral, que acumulam cargo como professores em universidades, poderão receber além do teto.

ELEIÇÃO DIRETA PARA JUÍZES DE PAZ

A Procuradoria-Geral da República ingressou com ação judicial no Supremo Tribunal Federal para que todos os municípios brasileiros façam eleições diretas para escolha dos juízes de paz, responsáveis pela celebração de casamento e outras atribuições elencadas na lei. O processo está com o ministro Luís Roberto Barroso, relator. A Procuradoria alega que a Justiça Eleitoral não respeita o disposto no art. 98, inc. II da Constituição Federal. 

O CNJ, em 2008, recomendou aos tribunais de justiça que encaminhassem projetos de lei para regulamentar o art. 98, inc. II da Constituição. Todavia, poucos estados criaram leis regulamentando a matéria, mas nenhum realizou eleições, porque faltava lei federal para dispor sobre o procedimento eleitoral: Amazonas, Amapá, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Roraima.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (LXI)

HABEAS CORPUS PARA OFERECER PROPINA

A.C.S., cidadão de Porto Alegre do Norte/MT, foi condenado por narcotráfico e corrupção ativa. Para não ser preso em flagrante ofereceu propina a um policial que o revistou. A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus para que A.C.S pudesse ter o direito de corromper um policial; alega que a oferta prestava-se para evitar a prisão do traficante e resumia-se em “mero ato de autodefesa”, fruto do “desespero” no que se envolveu. O “remédio” chegou ao STF.

MULHER DENUNCIA GAVIÃO

Em San José de Metán, na provincia de Salta, ArgentIna, Luisa Fernárdez, de 77 anos, denunciou à polícia o gavião de um vizinho por ter assassinado seu papagaio e pediu a prisão do criminoso. Os policiais encaminharam a denúncia à Promotoria de Metán, que arquivou o caso. 

MATAR VACA: PRISÃO PERPÉTUA

A vaca é animal sagrado para os hindus e a Lei de Proteção aos Animais de Gujarat, em vigor desde o ano de 1956, pune o massacre de vacas com a pena de sete anos de prisão. Agora, entretanto, uma Emenda a esta lei, já aprovada pelo Parlamento regional do estado de Gujarat, oeste do país, admite a pena de prisão perpétua e multas de até 100 mil rúpias, equivalente a R$ 5 mil. 

Vijay Rupani, chefe do governo da região, disse que os animais simbolizam “todas as demais criaturas” e “a proteção das vacas é o princípio mais importante para salvar o mundo inteiro da degradação moral e espiritual”. Os hindus representam 79,8% dos 1.2 bilhões de indianos, seguido dos muçulmanos com 14,2%. 

HABEAS CORPUS PARA CHIMPANZÉ ARGENTINA

A chimpanzé argentina, Cecília, foi beneficiada com um Habeas Corpus para deixar a clausura, num zoológico argentino, e morar no Santuário de Grandes Primatas, em Sorocaba/SP. O animal é a única sobrevivente de um grupo de chimpanzés que vivia no parque argentino e a primeira não humana a obter um habeas corpus. 

A primata tem 19 anos e foi transferida no dia 5/4, depois do pedido de Habeas Corpus feito por uma ONG argentina, AFADA (Associacion de Funcionarios y Abogados pelos Derechos de los Animales), sob o fundamento de que ela é um sujeito de direito e não um objeto. O Habeas Corpus tramitou por mais de um ano, e foi concedido pela juíza Maria Alejandra Maurício, da cidade de Mendoza/Argentina. É a primeira vez na América Latina que um chimpanzé consegue um direito, através de um meio jurídico. 

Em novembro/2014, um pedido de Habeas Corpus para um orangotango, requerido pela mesma Associacion de Funcionários y Abogados pelos Derechos de los Animais, AFADA, foi negado pela juíza penal de instrução, Mônica Berdión de Crudo, em Buenos Aires. O pedido foi encaminhado à “La Sala II de la Cámara de Casación Penal” que apreciou o requerimento, considerou que se trata de um “confinamento injustificado de um animal com provada capacidade cognitiva, reconhecendo-lhe direitos básicos, declarando “sujeito não humano”. Assim, foi concedido um Habeas Corpus ao orangotango.

Os chipanzés Hércules e Leo, utilizados para experimentação biológica, na Universidade Stonu Brook, em Long Island, Nova York, EUA, receberam o direito de usar as mesmas leis que regem a detenção dos seres humanos. 

Um Tribunal de Nova York negou Habeas Corpus para um chimpanzé, mesmo depois que os três juízes ouviram cientistas afirmando que o animal tem funções cognitivas altamente complexas, similares aos seres humanos. Decidiram os juízes: “Não é preciso dizer que, diferentemente dos seres humanos, chimpanzés não podem se obrigar a quaisquer deveres jurídicos, se submeter a responsabilidades sociais ou ser responsabilizados por seus atos”. 

CASAMENTO ENTRE UM HOMEM E DUAS MULHERES

Um heterossexual, K.S., duas bissexuais, P.G. e A.T. foram ao cartório, em Jundiaí/SP, e registraram o relacionamento a três; o objetivo deles, entretanto, é oficializar o casamento formal entre os três. K.S. ainda informa que comparecerá ao casamento, mais adiante, com smoking e P.G. e A.T., estarão com vestido de noiva. 

Salvador, 29 de abril de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

GILMAR MENDES MANDA SOLTAR EIKE BATISTA

O ministro Gilmar Mendes, do STF, que, em outro momento, assegurou não ser crime o caixa 2, mandou soltar Eike Batista, preso desde janeiro, na Operação Eficiência. O empresário é réu na Justiça Federal do Rio e responde por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, avaliará a existência de outro motivo para manter a prisão e, se solto, aplicará medidas cautelares.

JUIZ ACUSADO DE FALSIFICAÇÕES É AFASTADO

O juiz federal Aroldo José Washington, da 3ª Região, SP/MT, acusado de participar de falsificações de laudos médicos em ações previdenciárias foi afastado do cargo. O Órgão Especial do Tribunal recebeu denúncia contra o magistrado, enquadrado no art. 343, § único do Código Penal. 

A denúncia assegura que há um esquema no Juizado Especial Federal de Avaré/SP, no qual estão envolvidos juiz, servidores, advogados e médicos peritos, visando a obtenção de vantagens indevidas. O juiz federal desligou-se do Juizado em 2011 e foi para a 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo.

ASSESSORES DE SENADORES NA LAVA JATO

A Polícia Federal deflagrou hoje, 28/04, mais uma Operação da Lava Jato; dessa vez mirou assessores dos senadores Renan Calheiros, Jucá e Sarney. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços de Amauri Cezar Piccolo, pessoa de toda confiança de Sarney, de Tarciana Maria de Assis Ribeiro Xavier, trabalhou no Senado com o senador Jucá e no escritório do advogado Bruno Mendes, ligado ao senador Renan e acusado de entregar sacolas de dinheiro a Mônica Veloso, que teve um filho com Renan Calheiros. 

Os mandados foram requeridos pela Procuradoria Geral da República e expedidos pelo ministro Edson Fachin para serem cumpridos em Alagoas, no Distrito Federal, no Rio Grande do Norte, em São Paulo, e em Sergipe; é a 2ª Operação Satélites, que apura irregularidades na Transpetro, subsidiária da Petrobrás. Foi iniciada com a delação de Sergio Machado. 

A informação é da Revista Veja.

DORIA XINGA GREVISTAS DE VAGABUNDOS

O prefeito de São Paulo, João Doria, fez críticas aos grevistas que tentaram impedir seu acesso à prefeitura: “Volto a dizer a esses grevistas que tentaram bloquear meu acesso: acordem mais cedo, vagabundos, porque o prefeito acorda cedo e trabalha muito”. Doria disse que não era “grevista que dorme, é preguiçoso e acorda tarde”. 

O prefeito está preparado para cobrar a multa de R$ 500 mil fixada pela Justiça, pela paralisação dos ônibus. Sobre os servidores faltosos, informou que a ausência durante todo o dia implicará em desconto no pagamento; será tolerante quanto ao horário.

STF AUTORIZA DESCONTO DE SERVIDORES EM GREVE

Por 6 votos contra 4, o STF definiu que a administração pública deve descontar os vencimentos dos servidores públicos em decorrência de dias não trabalhados por adesão à greve. No voto vencedor, o ministro Roberto Barroso disse que, na falta de lei regulamentadora da greve, no setor público, deve ser aplicada a Lei n. 7.783/89. 

O ministro Luiz Fux assegurou que a greve revela fato social grave e “não é uma via de mão única que afeta somente o poder público. Quem banca a greve é o contribuinte”.

SETE TRTs E DOIS TJs, DA BAHIA E PARANÁ, FECHAM

A recomendação dada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho não foi acatada por sete Tribunais Regionais do Trabalho, que lacraram as portas da Justiça, adiando audiências e não atendendo às partes, porque fechadas as portas dos fóruns. 

O TST informou que os Tribunais Regionais têm autonomia e o ofício da presidência serviu como “alerta”. Os Tribunais que não funcionarão: da 3ª Região, MG; 4ª Região, RS; 5ª Região, BA; 7ª Região, CE; 10ª Região, DF e TO; 11ª Região, AM e RR e 15ª Região, Campinas/SP. 

Apenas o Tribunal de Justiça da Bahia e do Paraná suspenderam as atividades; no Paraná, os servidores compensarão as horas, trabalhando um hora a mais durante sete dias.

JUSTIÇA SUSPENDE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

O Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu liminar em Mandado de Segurança, requerido pelo advogado João Ulisses de Britto Azêdo, que questionava decisão do Tribunal de Contas, sustando contratos de prefeituras com seu escritório de advocacia, reclamando repasses menores de direito relacionado com a verba do FUNDEF.

A medida foi concedida pela desembargadora Nelma Celeste Souza Sarney Costa, sob o fundamento de que o Tribunal de Contas impossibilitou o escritório de receber a contraprestação pelos serviços prestados. Assegura a relatora que é legal a dispensa de lictação.

JUSTIÇA DETERMINA CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS

A juíza Diana Marcondes Cesar Kambourakis, da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, acolheu pedido da prefeitura e determinou parâmetros mínimos para circulação dos ônibus. Decidiu que pelo menos 80% da frota que opera linhas que atendem a hospitais devem circular; 60% dos demais ônibus tem que atender à população. 

A determinação é para o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviários Urbano de São Paulo e o descumprimento implicará na multa de R$ 500 mil. Disse a magistrada: “O choque (deve) ser solucionado pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mediante técnica de ponderação”.

JUSTIÇA FIXA MULTA PARA SINDICATOS

O Estado de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública contra o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves sobre Trilhos no Estado de São Paulo, o Sindicato dos Ferroviários de São Paulo, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana. 

Alega a iminência de greve na próxima sexta feira contra as reformas trabalhistas e Previdência do governo. A julgadora, na liminar concedida, diz que os funcionários do Metrô e da CPTM não buscam direitos específicos dos patrões e as reivindicações são de competência do Congresso Nacional. Assegura que da mesma forma que se garante a greve deve ser preservado o direito de a população ter acesso ao serviço público.

O Ministério Público deu o parecer contra o governo, mas a juiza Ana Luiza Villa Nova deferiu a liminar e fixou a multa de R$ 932 mil aos quatro sindicatos, caso a categoria entre em greve.

CONCEIÇÃO DE JACUÍPE PROTESTA CONTRA DESATIVAÇÃO

Alunos da Rede Pública Municipal de Conceição de Jacuípe

A comunidade de Conceição de Jacuípe, através de deputado, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, advogados, presidente da CDL, servidores da Justiça e o povo em geral, participaram de audiência pública, na sede da Câmara de Vereadores, contra a ameaça de desativação da Comarca. O diretor de imprensa do SINPOJUD, Jorge Cardoso, fez-se presente à solenidade.

CÂMARA APROVA REFORMA TRABALHISTA

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, 26/04, por 296 votos contra 177 o substitutivo ao Projeto de Lei n. 6787/16, que reforma a CLT; os debates prolongaram-se por mais de nove horas e deverá seguir para o Senado, antes da sanção presidencial. O governo espera sancionar a nova lei que muda a CLT, no mês de junho, para vigorar a partir de julho.