O Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu liminar em Mandado de Segurança, requerido pelo advogado João Ulisses de Britto Azêdo, que questionava decisão do Tribunal de Contas, sustando contratos de prefeituras com seu escritório de advocacia, reclamando repasses menores de direito relacionado com a verba do FUNDEF.
A medida foi concedida pela desembargadora Nelma Celeste Souza Sarney Costa, sob o fundamento de que o Tribunal de Contas impossibilitou o escritório de receber a contraprestação pelos serviços prestados. Assegura a relatora que é legal a dispensa de lictação.
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