PEDIDA INTERVENÇÃO NO RIO DE JANEIRO

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, requereu ao Supremo Tribunal Federal intervenção  no Rio de Janeiro, por conta da impossibilidade de funcionamento do Tribunal de Contas, em virtude do afastamento, por 180 dias, de seis de seus sete conselheiros. Alega Janot que não haverá “prestação de contas da administração pública direta e indireta, prevista no art. 34, inc. VII, alínea “d” da Constituição. A convocação dos substitutos, infringe o art. 76-A, § 3º da Lei Complementar estadual n. 63/1990, que impede o chamamento de mais de um substituto.