O Senado aprovou ontem o Projeto que trata do abuso de autoridade; para passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o relator, senador Roberto Requião, aceitou emendas propostas por segmentos do Judiciário. A criminalização da interpretação das leis, denominado de crime de hermenêutica, que considerava abuso de autoridade o simples fato de alteração da sentença do juiz, pelo colegiado, foi retirado do Projeto, que será submetido ao Plenário e depois à Câmara dos Deputados.
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