SORTEADO RELATOR DO INQUÉRITO DE AÉCIO

O ministro Marco Aurélio Mello foi sorteado como relator do inquérito que investiga o senador Aécio Neves, acusado da prática dos crimes de corrupção passiva, obstrução à Justiça e participação em organização criminosa. 

O senador está afastado do cargo por decisão do ministro Edson Fachin, que redistribuiu o inquérito; o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão de Aécio, mas o ministro indeferiu; Janot ingressou com novo pedido de prisão e deverá ser decidida pelo novo relator, ministro Marco Aurélio.

JUÍZA É APOSENTADA POR ARREMATAR IMÓVEL

A juíza Carla Reita Faria Leal, da Justiça do Trabalho de Mato Grosso, foi aposentada compulsoriamente, em abril/2015, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Houve recurso para o CNJ, que decidiu no dia 30/05/2017 manter a aposentadoria compulsória da magistrada. 

O relator, conselheiro Norberto Campelo votou pelo retorno da juíza, mas a maioria entendeu de manter a decisão de aposentadoria compulsória. A bela. Carla é acusada de simular empréstimo bancário com o empresário Mauro Mendes, ex-prefeito de Cuiabá; pretendia com esse ato enganar a proibição legal, que proíbe arrematar imóvel em hasta pública realizado pelo seu próprio tribunal.

SUPREMA CORTE APROVA CONSTITUINTE

A Suprema Corte da Venezuela aprovou hoje, 31/05, uma sentença, onde diz que não é obrigatória a realização de referendo para consulta popular acerca da convocação da Assembleia Nacional Constituinte. Os magistrados afirmar que Nicolás Maduro “exerce indiretamente e por via de representação a soberania popular”.

A Oposição não participará da “Constituinte”, vez que acusam Maduro de querer continuar no poder, reformando a Constituição. Nicolás Maduro foi eleito para suceder Hugo Chávez, a partir de abril/2013, e quer permanecer no governo. Muitas pessoas que buscaram acessar no site do Conselho Nacional Eleitoral não conseguiram.

AGU COBRA VANDALISMO EM BRASÍLIA

A Advocacia-geral da União ingressou com ação judicial, na Justiça Federal de Brasília, cobrando das centrais sindicais pela depredação no prédio do Ministério da Agricultura, por ocasião dos protestos no dia 24/05. A AGU reclama R$ 1.6 milhão dos organizadores do evento, entre eles, a Central dos Sindicatos Brasileiros, Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.

O valor abrange os danos materiais, além dos prejuízos com a interrupção das atividades por um dia do Ministério. A AGU juntou fotos e reportagens ao processo para mostrar que as pessoas usavam roupas das organizações sindicais e praticaram os atos de vandalismo, incendiando as dependências do Ministério.

EX-GOVERNADOR É SOLTO

O ex-governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, juntamente com o ex-presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, Novacap, Nilson Martoreli e o presidente da Via Engernharia, Fernando Queiroz, foram soltou hoje, 31/05; a prisão deles e mais o ex-governador José Roberto Arruda ocorreu no dia 23/05, que continua preso. 

A prisão aconteceu, na Operação Penatenaico, sobre o desvio de R$ 900 milhões nas obras do Estádio Mané Garrincha, que custou R$ 1.57 bilhões.

JBS E MPF FECHAM ACORDO

Depois de muito pechichar, a JBS fechou o acordo de leniência com a Procuradoria-geral da República, mediante o pagamento de R$ 10.300 bilhões de multa, em 25 anos; se considerada a correção pelo IPCA, implica no desembolso total de R$ 20 bilhões. Segundo o Ministério Público Federal, foi o maior valor no mundo para esse tipo de acordo. A primeira parcela ocorrerá em dezembro/2017. 

O acordo de leniência da Odebrecht implicou na multa de R$ 3.28 bilhões, a Brasken, R$ 3.1 bilhões, Andrade Gutierrez, R$ 1 bilhão e Camargo Correa, R$ 700 milhões.

STF AUTORIZA OITIVA DE TEMER

O ministro Edson Fachin deferiu pedido do Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que a Policia Federal possa ouvir o presidente Michel Temer. As declarações do presidente ocorrerão por escrito, no prazo de 24 horas após o recebimento das perguntas pela autoridade policial.

Houve também desdobramento do Inquérito que envolve o presidente, o senador Aécio Neves e o deputado Rocha Loures. A investigação de Aécio vai ser distribuída para outro relator, mas a de Michel Temer, de Rocha Loures, Eduardo Cunha, Lúcio Funaro, Roberto Funaro, Dante Funaro e Altair Pinto continuarão com Fachin.

ODEBRECHT TEM BENS BLOQUEADOS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba que havia desbloqueado bens e faturamento do grupo Odebrecht e concedeu liminar em Ação Civil Pública para obrigar a empresa a depositar mensalmente 3% de sua receita em conta judicial e proibida de vender imóveis, veículos, barcos, aviões e objetos de valor. 

A Odebrecht assinou acordo de leniência, mas o Tribunal entende que esse fato não a isenta de sofrer outras penalidades de natureza civil, previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A decisão certamente respingará no acordo benevolente celebrado pela JBS com o Ministério Público Federal.

EX-PRESIDENTES SÃO ABSOLVIDOS

O Conselho Nacional de Justiça decidiu ontem, 30/05, absolver os ex-presidentes do Tribunal de Justiça, des. Mario Hirs e Telma Britto, acusados de envolvimento com irregularidades na administração e pagamento de precatórios; a sindicância foi instaurada pelo então corregedor Francisco Falcão. Oito conselheiros votaram pela absolvição e dois pela condenação 

O des. Mario Hirs foi afastado da presidência do Tribunal de Justiça e do cargo, em novembro/2013, enquanto a desa. Telma Brito, também dispensada provisoriamente do cargo na mesma época. Posteriormente, em julho/2014, o então presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar para que ambos voltassem às suas funções. 

O processo só terminou após quase quatro anos de tramitação. O fato que deu início à sindicância prende-se a precatórios, aumentados em R$ 176 milhões e outro em R$ 190 milhões.

TRUMP CRITICA ALEMANHA

O encontro de Paris, que reune os sete países, G-7, mais industrializados do mundo terminou no sábado, na Itália, sem decisão, diante da recusa do presidente americano. A chanceler alemã declarou que o encontro apresentou 6 contra 1, vez que Trump recusou-se em falar sobre clima.

O presidente Donald Trump descarregou seu destempero com a chanceler Angela Merkel no seu twitter: “Temos enorme déficit comercial com a Alemanha, e eles ainda pagam bem menos do que deveriam à Otan e militares. Muito ruim para os EUA. Isso irá mudar”.

Por outro lado, o diretor de comunicações da Casa Branca, Mike Dubke, renunciou ao cargo, alegando razões pessoais, mas a saída coincide com maiores descobertas na investigação aberta pelo Congresso e pelo FBI sobre eventual interferência da Rússia no resultados das eleições de 2016.

NOVAS ELEIÇÕES EM MATO GROSSO DO SUL

O município de Tacuru/MS realizará novas eleições no próximo domingo, para escolha do prefeito e vice-prefeito, vez que a chapa vencedora em 2016 teve o registro negado pela Justiça Eleitoral. 

A chapa dos dois candidatos a prefeito e vice ganhou maior número de votos, mas concorreram com o pedido de registro de candidatura indeferido, sendo nulos os 2.737 votos obtidos. O TSE manteve a decisão inicial em abril, sob a acusação de captação ilícito de votos.

BLOG: TRÊS ANOS

TSE NÃO RESOLVE CRISE POLÍTICA, DIZ MINISTRO

O ministro Gilmar Mendes declarou ontem, 29/05, que o Tribunal Superior Eleitoral não se presta para “resolver crises políticas”. É a resposta oferecida para as versões do julgamento da chapa Dilma/Temer, inclusive com afirmações de interferência do Planalto em eventuais pedidos de vista do processo.

O ministro disse que o processo é complexo, porquanto só o relatório do relator possui mais de 1.000 páginas. Sobre o pedido de vista, disse Gilmar: “Isso é absolutamente normal. Se tiver pedido de vista, ninguém fará por combinação com este ou aquele intuito”.

TST INDEFERE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E PREPOSTA

O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento, requerido pela Bombril S/A, que questionou decisão do juízo da 33ª Vara do Trabalho, em Belo Horizonte/MG, porque indeferiu o depoimento de testemunha da empresa em reclamação de um vendedor que atuou como preposto em outro processo.

O vendedor trabalhou na empresa no período 1986 a 2008 e requereu diferenças salariais relativas a metas de vendas em campanhas promocionais. O julgador de piso entendeu que, por ter sido preposto na 14ª Vara, retirava “a isenção de ânimo necessária a atribuir plena credibilidade a seu depoimento”.

MENOS SERVIDORES (3)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 30/05, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

BRUNNO CHRISTIANO SILVA SANT”ANA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 6.554,84. Aposentadoria por Invalidez permanente qualificada, com efeito retroativo a 5/9/2016. 

CECÍLIA ALVES CAVALCANTI NAPOLI LAMEGO, Técnica Judiciária da Comarca de Vitória da Conquista. Proventos R$ 21.939,88. Aposentadoria voluntária.

CLAUDIA DOS SANTOS CERQUEIRA, Escrevente da Comarca de Santo Amaro. Proventos R$ 14.052,91. Aposentadoria voluntária. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

JOÃO VACCARI VIRA RÉU EM BRASÍLA

O ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, virou réu mais uma vez, com o acolhimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Ex-diretores da Fundação dos Economiários Federais, Funcef, e empresários ligados a Engevix também foram enquadrados nos crimes de gestão fraudulenta e temerária, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro, causador de prejuízos no montante de R$ 402 milhões, na Operação Greenfield. Vaccari está preso em Curitiba, pela Operação Lava Jato.

DALLARI QUESTIONA OAB SOBRE IMPEACHMENT

O advogado Adilson Dallari está questionando a OAB sobre o pedido de impeachment do presidente Michel Temer, por crime de responsabilidade. Em ofício, Dallari, que é dirigente do Conselho Federal, assegura que ficou “inconformado” com a pressa para o protocolo do impeachment. Alega que a medida é grave e exige cuidado e seriedade diante das consequências. Afirma que “não comporta açodamento ou leviandade”. 

O Conselho aprovou o pedido no dia 20/05, logo após a divulgação da gravação feita pelo empresário Joesley Batista e o protocolo do impeachment deu-se apenas cinco dias depois. Dallari pede várias informações, entre as quais o tempo de tramitação no OAB do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff.

OITO CANDIDATOS NA VAGA DE JANOT

Já se habilitaram à Procuradoria-Geral da República, na vaga de Rodrigo Janot, que não pleiteará o cargo, pela terceira, vez, oito candidatos; continuam abertas as inscrições, até 26/06, para a escolha de três nomes que serão remetidos à Presidência da República para escolha de um que substituirá Rodrigo Janot. 

Três candidatos são veteranos na disputa: Carlos Frederico Santos, Mario Luiz Bonsaglia e Raquel Elias Ferreira Dodge. A Associação Nacional dos Procuradores da República marcou o 1º debate entre os candidatos para hoje.

MANIFESTAÇÃO DOS SINDICATOS: R$ 2.3 MILHÕES

Fogo nos Ministérios

A manifestação, convocada pelos sindicatos, realizada na quarta feira, 24/05, em Brasília, causou ao país danos no montante de R$ 2.3 milhões. Os prédios de oito ministérios, além da catedral de Brasília, foram alvos de vandalismo, sendo que três deles, os da Agricultura, do Meio Ambiente e do Planejamento tiveram focos de incêndios. Os manifestantes marcharam com os gritos de eleições diretas e paralisação das reformas da previdência e trabalhista. 

O presidente Michel Temer acionou as Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem e somente com sua intervenção, os manifestantes foram contidos, depois dos grandes danos. No dia seguinte, o ato presidencial foi revogado, diante da tranquilidade em Brasília. 

O ministro da Defesa, Raul Jugman, disse que a manifestação “degringolou para violência, vandalismo e agressão

OAB NÃO APURA CRIMES DE ADVOGADOS

A delação do empresário Joesley Batista implica, com documentos, mais de 200 escritórios de advocacia, no crime de lavagem de dinheiro. Evidentemente a maioria deles são de grandes bancas; estranha-se o fato de a OAB não se manifestar sobre os crimes cometidos, mas cuidou de, apressadamente, ingressar com o Impeachment do presidente Michel Temer.

LEGISLATIVO FAZ LEIS INCONSTITUCIONAIS

O Legislativo é o poder encarregado de fazer as leis do país; todavia, essa atividade não tem sido executada como devia. Os legisladores sabem brigar, corromper e serem corrompidos, mas as leis ou são mal feitas ou há espaço para revogar as quase 200 mil leis do país. 

A Revista Anuário da Justiça do Brasil 2017, traz informações sobre o número de leis questionadas pela sua constitucionalidade e julgadas pelo STF, no ano de 2016. De 62 arguições de Inconstitucionalidade, 41 foram julgadas em desconformidade com a Constituição Federal. 

Tramitam no STF 1700 ADIs; das 68 ADIs julgadas em 2016, foram procedentes 40, ou seja, inconstitucionais; outras 53 ADIs foram extintas, por ilegitimidade de parte ou perda do objeto. A OAB questionou uma lei do Pará que concedia subsídios variáveis aos deputados por participação em sessões extraordinárias e obteve êxito.

A JUSTIÇA DO TRABALHO E OS ABUSOS

A Justiça do Trabalho foi criada em 1941 e desde então foram catalogados 87 milhões de processos; no ano de 2016, registrou-se 3.3 milhões de reclamações, segundo levantamento do ex-ministro do Trabalho, Almir Pazianotto. Os Estados Unidos, com mão de obra maior que o Brasil, 50% a mais, foram protocoladas 135 mil reclamações, no ano de 2015. 

Já questionamos a manutenção da Justiça do Trabalho no Judiciário federal; admite-se, como especialização da Justiça Estadual, pois não se entende interesse da União na solução de litígios trabalhistas, envolvendo, por exemplo, uma doméstica e sua patroa ou um comerciário e seu patrão. Onde o interesse da União? O exercício da cidadania, a pacificação social e a segurança jurídica inserem no objetivo também da Justiça Comum. 

A maioria dos países resolve os desentendimentos entre empregadores e empregados através da Justiça Comum ou por meios alternativos. É o que acontece, por exemplo, com os Estados Unidos, Itália, França, Chile e tantos outros países, onde não existe Justiça Trabalhista, nos moldes da brasileira. 

Um dos motivos apontados para a tramitação de tantas reclamações situa-se na ineficácia de rescisões trabalhistas, através do próprio sindicato, vez que, posteriormente, advogados ou partes mal intencionadas usam a Justiça do Trabalho como um ninho da indecência, quando propõem ações trabalhistas, questionando verbas já pagas ou inexistentes; usam a falsidade testemunhal, devidamente instruída. Para complicar, a Justiça admite o testemunho de um empregado que foi demitido e que tem reclamação contra aquela mesma empresa que um seu colega acionou. Há uma troca de favores: um presta depoimento na ação do outro e vice-versa, contra a mesma Reclamada. Diante deste quadro, as empresas demitem, nada pagam e esperam a Reclamação para acertar a rescisão, causando um grande volume de Reclamações. 

É comum o Reclamante pleitear verbas trabalhistas e ou rescisórias já pagas, por ocasião da Rescisão do contrato, em verdadeiro oportunismo e achincalhe à Justiça; os advogados enumeram inúmeros pedidos de condenação, muitos itens inventados. Os procuradores que procedem de má fé, incluindo pedidos não apontados pelo Reclamante, são punidos por alguns juízes; outros magistrados oficiam à OAB para abertura de processo disciplinar, ao Ministério Público e à Polícia Federal. Da mesma forma, Reclamantes que agem, imbuidos de má fé, são condenados por litigância de má fé: a 89ª Vara de São Paulo, em 2009, condenou uma trabalhadora que cobrava verbas trabalhistas após a rescisão do contrato; em Mauá/SP, um ex-funcionário de uma indústria requereu horas extras; na audiência que o advogado não compareceu, o Reclamante assegurou que não fazia horas extras e assim falou com seu advogado; em Nova Hamburgo/RS, o juiz condenou o advogado a pagar multa e indenização, porque ajuizou Reclamação, sem anuência da parte; em Salvador, a juíza Viviane Christine Martins Ferreira Habib, da 36ª Vara do Trabalho, condenou um advogado e a trabalhadora por litigância de má fé; o advogado criou um “roteiro de respostas” para as testemunhas. A punição, aos maus advogados e partes, entretanto, não tem sido a regra, mas exceção.

Segundo dados do CNJ, na Justiça em Números, as despesas que a estrutura da Justiça do Trabalho ocasionou aos cofres públicos, em 2015, situou-se no valor de R$ 16.5 bilhões, enquanto a Justiça Comum, existente em todos os Estados e na grande maioria dos municípios, diferentemente da Justiça do Trabalho, despendeu R$ 44.7 bilhões e a Justiça Federal, R$ 10 bilhões.

Pelo número de servidores, força de trabalho no TST, que comporta 24 regiões da Justiça nos estados, constata-se que há uma disponibilidade de 138,67 servidores para cada ministro. 

Enquanto o custo médio de cada processo nos tribunais estaduais é de R$ 458,00, na Justiça Federal, R$ 675,00 e na Justiça do Trabalho o custo médio avança para R$ 1.700,00, quase quatro vezes o custo da Justiça Estadual. 

Salvador, 28 de maio de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

J$F OFERECE R$ 8 BILHÕES AO MPF

O grupo J&F já fez cinco ofertas para o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que pediu R$ 11 bilhões; a primeira proposta do grupo foi de R$ 700 milhões, depois R$ 1 bilhão, R$ 1.4 bilhão; a penúltima oferta de R$ 4 bilhões e a última, R$ 8 bilhões; nenhuma foi aceita pelo Ministério Público Federal que insiste nos R$ 11 bilhões.

ADVOGADO AGRIDE MÃE E É PRESO

Roberto Elísio Coutinho foi preso, depois da divulgação de um video, mostrando agressão a tapas e com um objeto não identificado à sua própria mãe, idosa. As imagens foram gravadas pela esposa do agressor. O fato deu-se em São Luiz do Maranhão e o advogado diz que sofre de problema de saúde mental e reconheceu o erro. O caso está sendo apurado pela delegada do Idoso, bela. Igliana de Freitas.

TSE FECHA ZONAS ELEITORAIS

O TSE aprovou alterações na resolução que trata da criação e instalação de zonas eleitorais. Do total de 3.033 zonas, 500 poderão ser transformadas em centrais de atendimento aos eleitores e apoio logístico às eleições. O objetivo do TSE prende-se a diminuir custos para os cofres públicos. O desequiíbrio é mostrado na comparação de São Paulo, com 58 zonas e 8.8 milhões de eleitores, enquanto o Rio de Janeiro conta com 97 zonas e apenas 4.8 milhões de eleitores.

ADVOGADO ACUSADO DE RACISMO

Em causa própria, um advogado defendia-se da prática de crime de estelionato; na audiência, a juíza determinou sua retirada para tomar o depoimento da vítima, quando o causídico protestou, nos seguintes termos, que motivou processo de calúnia contra a juíza e o promotor:

“Uma vez que o Juízo está impedindo que o Advogado em causa própria assista ao depoimento da pretensa vítima reafirmo o que foi afirmado em habeas corpus que estou sendo vítima de processo em que incide racismo institucional por parte do Estado, uma vez que o Estado está promovendo uma ação criminal de um trabalho lícito, correto, executado durante 30 meses sob a falsa imputação de estelionato”. 

O relator da apelação, no processo de calúnia instaurado, des. Fernando Simão, entendeu descabida a conduta da juíza e assegurou: “A Magistrada, sem justificativa plausível, cerceou o direito de defesa do acusado, mesmo porque em um simples processo de estelionato, nada estaria a impor constrangimento a quem quer que seja, tão pouco a pessoa da vítima”. 

Disse ainda o relator que se tornou dificil o exercício da ampla defesa do advogado; afirmou que a expressão “racismo institucional” impõe “entender a ausência de dolo direto e a inexistência do crime”. A absolvição deu-se unânime.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (LXII)

HABEAS CORPUS PARA OBTER CARTEIRA DA OAB

Um bacharel impetrou um Habeas Corpus com o objetivo de obter sua carteira da OAB, sem necessidade de fazer o exame da Ordem. O ministro Celso de Mello, na condição de relator, monocraticamente, mandou o rapaz estudar mais. 

TRIBUNAL CONDENA CASAL GAY

O juiz Khairil Jamal do Tribunal islâmico da cidade de Achém, Indonésia, condenou, na quarta, 17/05, um casal gay, dois homens, a 85 chibatadas públicas, por manter relações homossexuais. Os dois foram flagrados por vizinhos, que invadiram a residência, filmaram, gravaram a cena e entregaram o casal às autoridades. A sentença deve ter sido executada no dia 23/05, antes do início do ramadã.

DESPACHO ROTINEIRO EM SP

Nas varas de execuções fiscais estaduais e municipais, em São Paulo, tornou-se comum despachos com o seguinte teor: “neste Juízo tramitam mais de 1.4 milhão de execuções fiscais”. 

O STF E AS PICUINHAS

Um mineiro foi condenado a um ano de prisão e 10 dias-multa pela Justiça do Estado, por ter furtado um chinelo, avaliado em R$ 16,00; o recurso subiu ao STF para reunião e decisão dos 11 ministros da Corte. O relator ministro Luis Roberto Barroso aplicou o princípio da insignificância e suspendeu a aplicação da pena. Pela reincidência, recebeu a pena de um ano de prisão em regime semiaberto. O caso foi levado à Corte.

A.M.C, acusado de furtar um galo e uma galinha, valor de R$ 40,00, na cidade de Rochedo de Minas, foi condenado e preso; Habeas Corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas o STF, trancou a ação penal, embasado no princípio da insignificância. 

O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou R.A.V. pelo crime de furto de três blusas num varal de uma casa, em Tapes/RS. A Justiça de 1º grau rejeitou a peça inicial e houve recurso, reformando para determinar o recebimento da denúncia. O advogado do réu impetrou Habeas Corpus no STJ para reformar a decisão do Tribunal de Justiça, mas a Corte manteve o acórdão; o feito subiu ao STF, que determinou o trancamento da ação penal. 

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO, NO TRT DA 6ª REGIÃO

“Preclaro Presidente do Pretório Pernambucano:

Djakson Cousseiro, propugnando por pleito pretendido pela postulante, propõe protesto, pedindo permissão para produzir provas pertinentes permitidas.

Pertinaz postulante, patrocinado por proeminente patrono, pretendendo propugnar por prélio previamente perdido, prepara-se positivamente para protelar pleito perimorto.

Pretendendo pulverizar proposição perfeita proferida pelo prócere prolator primeiro, peca por primaz puerícia percebendo-se perfeitamente pretender pura prolação.

Perlustrando patética petição produzida pela postulante, prevemos possibilidade para prevencê-la, porquanto perecem pressupostos primários permissíveis para propugnar pelo presente pleito pois prejulgamos pugna perfeitíssima.

Pelo proposto, prevemos perecerem provas para prolixo processo promovido pelo postulante. 

Portanto, provada pura pretensão procrastinadora, peticionário pugna para preclaro Pretório prolator proposição pervencendo, portanto, pretensão pleiteada pela pulcra postulante. 

Pede provimento
Pernambuco.
Affonso Rique.
Procurador provido por procuração.

Salvador, 28 de maio de 2017-05-27

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO É OBRIGADO A DEVOLVER HONORÁRIOS

O Juizado Especial Cível de Aracaju julgou procedente ação para condenar um escritório de advocacia a devolver valor de honorários, além de danos morais, no montante de R$ 2.000,00, porque não ajuizou a ação judicial assumida com o cliente. 

Os advogados, segundo a sentença “induziu a autora em erro, pois a todo tempo afirmava que a ação já teria sido ajuizada…” Os danos morais origina-se da frustração e revolta pelo fato de não ter dado início à ação judicial.

MULHER ROUBOU 19 OVOS E É PRESA

O ministro Nefi Cordeiro, do STJ, negou Habeas Corpus a uma mulher condenada pelo furto de 19 ovos de Páscoa, 7 barras de chocolate, 2 peitos de frango e 4 vidros de perfume, em São Paulo. O entendimento do ministro é de que pela reincidência, enquanto cumpre pena em regime aberto, não merece ser beneficiada com o princípio da insignificância. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo fixou a pena em três anos e dois meses de reclusão, em virtude da reincidência. O relator do HC disse que o valor do furto atingia R$ 1.1 mil, em 2015, além de circunstâncias judiciais desfavoráveis da ré. O mérito do Habeas Corpus será julgado posteriormente.

GILMAR RESPONDE À PRESIDENTE

O ministro Gilmar Mendes, em resposta à presidente do STF, acerca do pedido de impedimento do Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no caso Eike Batista, iniciou sua manifestação nos seguintes termos: “Ninguém se livra de pedrada de doido nem de coice de burro”. 

No mérito, o ministro diz que não aceita a arguição de impedimento, vez que o empresário Eike Batista é cliente do escritório da esposa do relator, mas para processos da area cível. Assegura que o requerimento da Procuradoria nem devia ser conhecido, mas se aceita, pugna pela improcedência.

STF PREJUDICA CONSUMIDOR

O STF decidiu que os Tratados Internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, deixando de aplicar a norma nacional que assegura prioridade para as leis de ordem pública; com esse entendimento, o consumidor deixará de receber indenização integral de eventuais danos, contemplado no inc. VI, art. 6º CDC.

O STF assim decidiu, quando apreciou ontem, 25/05, dois Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida. De acordo com a decisão e seguindo a Convenção de Varsóvia e de Montreal, não cabe indenização por danos morais, admitido pelo CDC.

SERVIDORES DO 2º PARA 1º GRAU

Os tribunais do Ceará e do Piauí já estão remanejando servidores do 2º para o 1º grau em cumprimento à Resolução n. 219/2016 do CNJ. O Ceará que gastava 54% no 1º grau e 45%, no 2º grau, passou a destinar 75% e 45%, respectivamente. Junto a isso, foi aprovada uma lei, reformando a estrutura dos cargos comissionados do Judiciário daquele Estado, para priorizar o 1º grau. 

O Piauí limitou os gastos no 2º grau por meio de um plano de aposentdoria voluntária, possibilitando o desligamento de 120 servidores; criou-se 110 cargos de assessores para juízes nas 65 comarcas do interior. A comarca que tem mais de 600 processos distribuídos por ano, pode contar com dois assessores e aquelas unidades com mais d 1200 processo terá um terceiro assessor para os juizes.

GENRO DE TRUMP É SUSPEITO

O assessor sênior e genro do presidente Donald Trump, Jared Kushner, está sendo investigado pelo FBI, sob suspeita de ter tido contatos com o Kremlin, durante a campanha presidencial. A imprensa americana noticia que Jared reuniu-se com o embaixador russo em Washington, Serguei Kislyak, e com o diretor executivo do banco russo Vnesheconombank, que também é graduado nos serviços secretos da Rússia.