O Legislativo é o poder encarregado de fazer as leis do país; todavia, essa atividade não tem sido executada como devia. Os legisladores sabem brigar, corromper e serem corrompidos, mas as leis ou são mal feitas ou há espaço para revogar as quase 200 mil leis do país.
A Revista Anuário da Justiça do Brasil 2017, traz informações sobre o número de leis questionadas pela sua constitucionalidade e julgadas pelo STF, no ano de 2016. De 62 arguições de Inconstitucionalidade, 41 foram julgadas em desconformidade com a Constituição Federal.
Tramitam no STF 1700 ADIs; das 68 ADIs julgadas em 2016, foram procedentes 40, ou seja, inconstitucionais; outras 53 ADIs foram extintas, por ilegitimidade de parte ou perda do objeto. A OAB questionou uma lei do Pará que concedia subsídios variáveis aos deputados por participação em sessões extraordinárias e obteve êxito.
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