A OAB/BA promete realizar uma série de atos contra o fechamento de Comarcas no interior. O conselheiro Acioly Viana assegura que o Tribunal somente pode fechar unidades jurisdicionais através de lei e não por resolução, como tem procedido. A OAB poderá ingressar com Mandado de Segurança ou com Pedido de Providência no CNJ para evitar o fechamento das pequenas Comarcas, exatamente as que mais necessitam do Judiciário.
A OAB procura também encontrar fórmula para flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal; busca ainda realizar audiências públicas junto às Comarcas ameaçadas de desativações. A entidade lembra a necessidade de o Tribunal promover lotação de servidores nas Comarcas, usando o preceituado na Resolução n. 2019 do CNJ.
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