O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba que havia desbloqueado bens e faturamento do grupo Odebrecht e concedeu liminar em Ação Civil Pública para obrigar a empresa a depositar mensalmente 3% de sua receita em conta judicial e proibida de vender imóveis, veículos, barcos, aviões e objetos de valor.
A Odebrecht assinou acordo de leniência, mas o Tribunal entende que esse fato não a isenta de sofrer outras penalidades de natureza civil, previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A decisão certamente respingará no acordo benevolente celebrado pela JBS com o Ministério Público Federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário