O STF, através do ministro Dias Toffoli negou seguimento a Reclamação que questionava a licença-prêmio concedida a juízes do Trabalho do Ceará. Em dezembro, o ministro concedeu liminar e suspendeu a licença-prêmio; voltou atrás para assegurar que não compete à Corte julgar originariamente esse tipo de Reclamação.
A União ingressou com Reclamação alegando que o juízo de 1ª instância usurpou competência do STF, quando julgou o direito à licença-prêmio por tempo de serviço. Na decisão, o relator diz que é matéria de competência da Justiça Federal.
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