CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO

O edital para o concurso para Juiz do Trabalho foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, 29/06, e são disponibilizadas 132 vagas, além das que surgirem no curso dos dois anos, prazo de validade do concurso. O salário inicial é de R$ 27.500,17 e a 1ª prova objetiva dar-se-á no dia 8 de outubro, nas 24 cidades sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. A 2ª prova discursiva e de sentença está marcada para o 2 e 3 de dezembro, em Brasília. 

As inscrições serão abertas no dia 4 de julho e encerrarão no dia 2 de agosto; os candidatos deverão inscrever-se através do site da Fundação Carlos Chagas, pagando R$ 275,00.

NOVOS DEFENSORES TOMAM POSSE

Os 19 defensores públicos, aprovados no ultimo concurso, realizado há um ano atrás; foram empossados hoje, no auditório da União dos Municípios da Bahia. Na solenidade o defensor-geral, Clériston Cavalcante enalteceu a responsabilidade e maturidade política dos defensores públicos.

FACHIN MANDA SOLTAR ROCHA LOURES

O ministro Edson Fachin, do STF, determinou, hoje, a liberdade para o ex-deputado e ex-assessor de Michel Temer, Rocha Loures, preso desde 3/6, que foi flagrado recebendo R$ 500 mil em dinheiro de executivos da JBS. 

Na decisão, o ministro diz que “o transcurso de lapso temporal e das alterações no panorama processual” não possibilitam o cometimento de novos crimes por Loures. Fachin substituiu a prisão por outras “medidas cautelares alternativas”.

GUERRA CIVIL NA VENEZUELA

Quase diariamente, há choques entre a população e o governo de Nicolás Maduro, nas ruas da Venezuela, com ataques violentos ao povo; esses incidentes já causaram a morte de quase 80 pessoas. Na Venezuela, faltam alimentos, remédios; uma pesquisa mostrou que em dezembro/2016 82% dos lares do país estava em situação de pobreza. 

O enfrentamento contra o governo Maduro começou com a procuradora-geral Luisa Ortega Diaz que questionou o confisco das funções da Assembleia Nacional e prosseguiu com o ataque ao Supremo por um membro da Brigada de Ações Especiais e chefe de operações aéreas no país.

TRUMP AGRIDE JORNALISTAS

Ontem, a jornalista Brzezinsk, apresentadora do programa “Morning Joe”, da rede MSNBC, disse que Trump mentiu sobre uma reportagem do “New York Times”; incontinenti, o presidente chamou a jornalista de “louca” e assegurou que ela “sangrava horrores” por causa de uma plástica no rosto, no Réveillon, quando ele recusou uma entrevista com os jornalistas. 

Durante o programa “Morning Joe”, os jornalistas afirmaram sobre o comportamento “assustador” do presidente e disseram que o país “não está bem”. Não é a primeira vez que Trump ataca as jornalistas, pois num debate, no qual a jornalista Kelly, ex-âncora da “Fox News Megyn Kelly” era mediadora, ele disse que ela estava de TPM.

MARCO AURÉLIO: AÉCIO VOLTA

Senador Aécio Neves

O ministro Marco Aurélio, do STF, autorizou o senador Aécio Neves a retomar seu mandato, afastado por decisão do ministro Edson Fachin desde o mês de maio. O ministro ainda rebate encontros de Aécio com políticos, sob o argumento de que o ministro Fachin não proibiu encontro com politicos. Na decisão, Marco Aurélio negou pedido do PGR que requeria a prisão do senador Aécio. Fachin já havia negado, e o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu, agora ratificado o decisório pelo ministro Marco Aurélio.

DUAS VARAS PARA CRIMES TRIBUTÁRIOS

O governador Rui Costa sacionou a Lei n. 13.723/17 e o Tribunal de Justiça da Bahia, na forma dessa lei, transformou duas Varas criminais em especializadas em crimes tributários. A providência é resultado do trabalho integrado entre o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, que agrupa o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, as secretarias da Fazenda, da Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado.

DELEGATÁRIOS: ANEXAÇÕES

A presidente do Tribunal de Justiça baixou Edital de Aproveitamento n. 96, publicado ontem e hoje, concedendo prazo de 15 dias para os delegatários manifestarem interesse no Aproveitamento para os Cartórios enumerados na Lista de Vacância, no Anexo I do Edital. Se não houver opção dos atuais titulares, a presidente poderá designar de ofício, atendendo ao interesse público. 

Assim, os atuais delegatários poderão acumular outras funções em Cartórios que continuam vagos, diante do desinteresse de candidatos à delegação. Isso significará aproveitamento, dos atuais delegatários, principalmente, para os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, mais procurados pela população pobre e que tem menos delegatários.

ESTUDOS PARA DESATIVAÇÃO PROSSEGUEM

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia teve reunião hoje com representantes da OAB para tratar das desativações de Comarcas. A desa. Maria do Socorro assegurou que os estudos para fechamento de Comarcas é de natureza técnica e que não serão interrompidos. A pretensão da presidente é fechar em torno de 100 Comarcas, daí a oportuna judicialização, iniciativa da OAB, junto à Justiça Federal, com pedido de liminar. 

Pelo desrespeito à Lei de Organização Judiciária e pela violação à Constituição do Estado espera-se que a Justiça Federal impeça o Tribunal de desativar Comarcas, através de Resolução, como sempre procedeu.

REVISÃO DE DELAÇÃO SÓ SE HOUVER DESCUMPRIMENTO

O STF decidiu, depois de quatro sessões, a última hoje, que cabe ao Plenário apenas avaliar o cumprimento dos termos do acordo homologado pelo relator. Eventual revisão ou anulação de cláusulas do acordo somente se alguma ocorrência justificar ação rescisória, nos termos do CPC.

O ministro Gilmar Mendes censurou a decisão: “Cada vez fico mais confuso, desde o primeiro dia, porque parece que houve uma metamorfose ambulante nesse julgamento”. O ministro Marco Aurélio alterou seu voto inicial e ficou vencido com o ministro Gilmar Mendes.

Perigosa a decisão, porquanto o leque para “construção” de provas foi aberto. O início dessa situação deu-se com os irmãos Batista que gravaram o presidente, visando obter o perdão dos crimes praticados, sem responder por nada.

LEWANDOWSKI SUSPENDE ELEIÇÕES

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deferiu ontem, 28/08, liminar em Ação Cautelar para suspender as eleições para governador do Amazonas, marcadas para o dia 6 de agosto. A medida foi requerida pelo vice governador cassado, José Henrique Oliveira e revoga o que foi definido pelo TSE até que seja julgado embargos declaratórios, que tramita no TSE.

WHATSAPP PARA INTIMAÇÕES JUDICIAIS

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp nas intimações judiciais. Segundo dados desse órgão, coube ao juiz Gabriel Consigliero Lessa, da Comarca de Piracanjuba/GO usar pela 1ª vez o WhatsApp para comunicações judiciais, tendo merecido o Prêmio Innovare no ano de 2015.

O uso do WhatsApp é facultativo às partes que voluntariamente aderirem ao sistema somente para intimacões; exige-se a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; se isso não ocorrer, a intimação deverá ser feita pelos meios convencionais.

ATÉ QUE ENFIM O TJ DA PARAIBA TEM DIRETORIA

A eleição para a diretoria do Tribunal de Justiça da Paraiba só foi definida ontem, 28/06, depois de longa batalha judicial.

O Mandado de Segurança que questionava a eleição do pleito do dia 22/12//2016 foi denegado pelo ministro Alexandre de Moraes; em reclamação, foi cassada a eleição ocorrida em novembro, confirmando liminar concedida pelo ex-ministro Teori Zavascki. Nesta eleição de novembro, foi eleito como presidente o des. João Alves, e outros que não figuravam na lista dos mais antigos, art. 102 da LOMAN, enquanto que na de dezembro, Joás de Brito que seguirá na presidência. 

MENOS SERVIDORES (5)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

MARIA GARDENIA CORDEIRO DA SILVA SOGLIA, Escrevente de Cartório da Comarca de Irecê. Proventos de R$ 11.111,28. 

MARIA ZILDETE OLIVEIRA, Escrivã da Comarca de Lauro de Freitas. Proventos R$ 18.807,95. 

MARIZETE DE SOUZA SILVA, Escrivã da Comarca de Acajutiba. Proventos R$ 20.008,36. 

REGINALDO ANESTOR DE OLIVEIRA, Tabelião de Notas Comarca de Saúde. Proventos R$ 13.273,53. 

RITA ISABEL DE JESUS OLIVEIRA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Camamu. Proventos de R$ 11.769,66. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

EX-ADVOGADO DA J&F: JOESLEY CRIOU PROVAS

O bel. Willer Tomaz, ex-advogado da J&F,  acusa o empresário Joesley Batista e o diretor do grupo Francisco Assis e Silva de terem preparado armadilha para ele e para o procurador Ângelo Goulart Vilela, também preso. O objetivo foi o de agradar ao Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, semelhantemente ao que ocorreu com o presidente Michel Temer. 

Por outro lado, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ abriu processo disciplinar para apurar a conduta do ex-procurador da Lava Jato, Marcello Miler, acusado pelo presidente da República de ter trabalhado na Procuradoria, como homem de confiança de Janot, e logo depois desligado do órgão para assumir a defesa do grupo Friboi.

PRECATÓRIOS CAUSA APOSENTADORIA DE JUÍZA

O CNJ aposentou compulsoriamente a juíza do Trabalho Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, de Porto Velho/Rondônia. A Polícia Federal abriu inquérito e apontou irregularidades nos pagamentos a 56 pessoas de precatórios trabalhistas, apesar de já terem recebido os mesmos valores. A investigação serviu para o processo administrativo. A magistrada levava os processos para casa para conferir informações; seu esposo participou do esquema de pagamentos em duplicidade.