DUAS VARAS PARA CRIMES TRIBUTÁRIOS

O governador Rui Costa sacionou a Lei n. 13.723/17 e o Tribunal de Justiça da Bahia, na forma dessa lei, transformou duas Varas criminais em especializadas em crimes tributários. A providência é resultado do trabalho integrado entre o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, que agrupa o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, as secretarias da Fazenda, da Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado.