IMPROBIDADE SÓ COM DOLO

Pagamento feito a Oficial de Justiça por diligência não caracteriza improbidade administrativa. Os servidores acusados não pediam o pagamento e nem faziam controle dos depósitos, portanto não podem ser punidos, na forma do art. 9º da Lei de Improbidade 

A 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença pela improcedência de oito ações de improbidade contra advogados e Oficiais de Justiça da Comarca de Caxias do Sul. Não houve comprovação do dolo, daí porque não há improbidade admnistrativa.