A OAB ingressou com ação judicial na Justiça Federal, requerendo liminar, contra o Tribunal de Justiça da Bahia para impedir o fechamento de comarcas do interior, sob o fundamento de que essa atitude “representa descumprimento da função estatal…”; o processo foi distribuído para a 1ª Vara Federal.
A Bahia possui 417 municípios e apenas 215 comarcas, enquanto a Constituição do Estado, art. 121, determina que a cada município deve corresponder uma comarca. A OAB questiona a desativação de comarcas por meio de resolução, como o Tribunal sempre procedeu. Na petição, a entidade pede que seja cumprida a Resolução 2019 do CNJ, no sentido de publicar a Tabela de Lotação de Pessoal de todas as unidades de apoio direito ou indireto à atividade judicante de 1º e 2º graus, além de proceder à redistribuição de servidores do 2º para o 1º grau. Requer também que o Tribunal dê provimento dos cargos de juiz e servidores.
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