O prefeito do município de Serra/ES ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei municipal, vez que invadia competência do Executivo.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em sessão do dia 8/6, declarou inconstitucional artigos da lei questionada, que criou o programa “Vou de Bicicleta”. Trata-se dos dispositivos que concedem incentivo fiscal na cobrança do IPTU a empresas que estimulam seus funcionários ao uso da bicicleta.
O incentivo alcançaria somente as empresas que tivessem estrutura para seus funcionários e clientes a utilizarem a bicicleta como meio regular de transporte.
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