O Conselho Nacional de Justiça aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp nas intimações judiciais. Segundo dados desse órgão, coube ao juiz Gabriel Consigliero Lessa, da Comarca de Piracanjuba/GO usar pela 1ª vez o WhatsApp para comunicações judiciais, tendo merecido o Prêmio Innovare no ano de 2015.
O uso do WhatsApp é facultativo às partes que voluntariamente aderirem ao sistema somente para intimacões; exige-se a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; se isso não ocorrer, a intimação deverá ser feita pelos meios convencionais.
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