O JUDICIÁRIO: UM PANDEMÔNIO

Migalhas promoveu pesquisa entre todos os tribunais do país e constatou que a Paraíba e o Piauí sãos os que possuem taxas e custas judiciais mais caras. O resultado do trabalho de Migalhas traz os valores aproximados, considerando que o aumento de destinatários, o local de intimação, o trabalho do contador, do protocolo podem contribuir para aumentar as custas judiciais:

Paraiba, R$ 7.362,60; Piauí, R$ 7.319,90; Maranhão, R$ 4.700,40; Goiás, R$ 3.773,10; Amazonas, R$ 3.608,64; Ceará, R$ 3.407,27; Bahia, R$ 3.245,26; Sergipe, R$ 3.143,46; Pará, R$ 3.142,86; Tocantins, R$ 2.601,00; Rio Grande do Sul, R$ 2.500,00; Rio de Janeiro, R$ 2.480,40; Mato Grosso do Sul, R$ 2.423,00; Pernambuco, R$ 1.944,10; Santa Catarina, R$ 1.812,00; Amapá, R$ 1.623,10; Espírito Santo, R$ 1.522,17; Roraima, R$ 1.500,67; Acre, R$ 1.500,00; Alagoas, R$ 1.330,92; Paraná, R$ 1.312,56; Minas Gerais, R$ 1.111,97; Mato Grosso, Rondônia e São Paulo R$ 1.000,00; Rio Grande do Norte, R$ 936,49; Distrito Federal, R$ 514,74.

Migalhas ainda apresenta a renda domiciliar per capita, com dados do IBGE/2016, dos dois tribunais com custas mais caras e os dois com custas mais baixas:

Paraíba com custas de R$ 7.362,60 e renda de R$ 790,00;

Piauí com custas de R$ 7.319,00 e renda de R$ 747,00;

Rio Grande do Norte com custas de R$ 936,00 e renda de R$ 919,00;

Distrito Federal com custas de R$ 514,00 e renda de R$ 2.351,00. 

O trabalho apresentado mostra a profunda desorganização do Judiciário do país; é algo semelhante a um pedreiro que cobra para construir uma casa na Paraíba o valor de R$ 7.362,60 e no Distrito Federal, pelo mesmo trabalho o cidadão pagará R$ 514,00. O cenário não é o mesmo, porque o serviço do pedreiro é privado, enquanto do Judiciário é publico e, portanto, inadmissível tamanho disparate. 

Ao invés de o CNJ interferir em problemas internos dos tribunais, como fez na Bahia em vários momentos, a exemplo de indicar ao Tribunal o caminho para desativação de Comarcas, deveria cuidar desses absurdos que não comportam a menor explicação. 

Além dessa situação, outra que exigem sacrifício e muita paciência dos advogados localiza-se no sistema eletrônico que se tornou uma salada dificil de ser degustada e impossível de ser ingerida. Muitos outros cenários existem, sem explicação, a exemplo de salários e direitos diversificados para servidores deste ou daquele Tribunal; para magistrados e servidores do Rio de Janeiro, auxílio educação para cada filho, no valor de 953,47 para cada filho, até três no máximo e para outros tribunais inexistência desse penduricalho. 

Salvador, 31 de julho de 2017

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADA CONDENADA POR NÃO DEVOLVER AUTOS

A juíza Ana Cláudia de Oliveira, da 5ª Vara Criminal de Brasília, condenou uma advogada à pena de prisão por 1 ano e 3 meses, porque não restituiu autos de inventário e partilha da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. A condenação foi substituída por restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade.

Segundo a denúncia, a advogada retirou o processo em 26/04/2013 e não devolveu no prazo que venceu em 2/05; apesar das intimações posteriores, a advogada não entregou os autos e o inquérito foi instaurado. Na decisão, a magistrada diz que “para a configuração do tipo penal, não é necessário o extravio ou inutilização de qualquer documento ou página do processo, visto que a mera conduta de deixar de restituir autos já é típica, conforme previsto no artigo 356, do Código Penal”.

MENOS SERVIDORES (08)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 31/07, concedem aposentadorias voluntárias e por Invalidez aos servidores abaixo:

MARIA DA CONCEIÇÃO TONHÁ CAVALCANTI, Escrivã da Comarca de Santana. Proventos de R$ 20.876,32.

SELMA MARIA PIRES DE CARVALHO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos R$ 8.096,25.

JORGE MONTEIRO PONTES, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Santa Cruz de Cabrália. Proventos R$ 12.903,68.

MARCIA LÍCIA SOUZA, Escrivã da Comarca de Feira de Santana. Proventos R$ 21.271,87.

BENEDITO TELES SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ubatã. Proventos R$ 8.062,16. Aposentadoria por Invalidez permanente qualificada, retroativa a 30/03/2017. 

NILSA SANTOS SOUZA, Atendente de Recepção da Comarca de Salvador. Proventos R$ 3.438,54. 

Foram rerratificados atos de aposentadorias de IRACEMA GOES DE MOURA SILVA, Digitadora da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Proventos R$ 17.068,92; no mesmo sentido, de REINALDO DE SOUSA BARRETO, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Barra do Mendes. Proventos R$ 12.505,24. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ou “European Court of Human Rights” foi criado em 1959 com sede em Estrasburgo, na França; é formado por 47 Estados da Europa. A missão dessa Corte de Justiça é apreciar o respeito aos princípios da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os julgamentos só são válidos para aquelas nações que assinaram a Convenção, que protege os direitos básicos do cidadão, como a vida, a liberdade, contra a tortura, a escravidão, etc. 

Dentre os 47 membros merece menção a Alemanha, Rússia, França, Reino Unido, Portugal, Itália, Grécia, Espanha, mas também Malta, Moldávia, Mônaco, San Marino, Chipre, Azerbaijão, Andorra, Suiça, Turquia e outros. A constituição do Tribunal equivale ao número de nacionais dos membros; são portanto 47 juízes que formam a Corte. Os membros recebem subsídio por cada dia de exercício de funções e um valor anual fixo. Tem acesso ao Tribunal uma pessoa, grupo de pessoas ou organização não governamental. A parte só pode apresentar reclamação através de advogado, mas é concedida a assistência judiciária. 

Esse Tribunal já condenou vários países. Em 2014, a Polônia foi condenada por sediar prisão secreta da Cia, agência de inteligência dos Estados Unidos. A acusação foi de que a Polônia permitiu torturas em seu território, nos anos de 2002 e 2003 de um palestino e um saudita. Os dois foram levados para a base de Guantánamo, Cuba, onde continuam presos. A punição foi de 100 mil euros por danos morais para cada um dos reclamantes. 

A punição mais recente foi contra Portugal que terá de pagar 400 euros, a título de indenização por danos morais, porque demorou dez anos para finalizar um processo, iniciado no ano de 2004. A decisão foi proferida no dia 25/07 em ação requerida por Mateus Pereira Silva, residente em Torres Novas, que tem população aproximada de 36 mil habitantes.

MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE DESATIVAR 33 PROMOTORIAS

O Ministério Público poderá desativar 33 promotorias, nas comarcas fechadas pelo Tribunal de Justiça. A Associação dos Membros do Ministério Público, diferentemente da AMAB, tem alertado sobre os danos que causará aos jurisdicionados. 

A presidente da AMPEB, Janina Schuenck, alega o prejuízo para a comunidade, consistente na dificuldade de acesso à Justiça. Diz que o cidadão terá de “percorrer distâncias maiores para ter contato com o promotor de Justiça. A presidente assegura que das unidades desativadas pelo Tribunal, o Ministério Público só tem servidores em seis delas, daí porque as promotorias agrupadas que vão receber mais trabalho não dispõem de estrutura.

MADURO NÃO DESISTE

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, apesar da pressão da comunidade internacional, não desistiu e foi o primeiro a votar na fraudulenta eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, que terá poderes ilimitados para promover reformas no pais. Segundo a Constituição da Venezuela, essa Assembleia só poderia ser convocada depois de um plebiscito para ouvir o povo, mas Maduro, antes de terminar o mandato de prefeitos e parlamentares, quer perpetuar no poder e nada melhor do que colocar seus parceiros no Legislativo. É tão absurda a formação dessa Assembleia que um estado com 1 mil eleitores e outro com 1 milhão terá o direito de escolher um parlamentar cada para a Assembleia Constituinte. 

A convocação de Maduro é rejeitada por 80% da população, mas o Exercíto e a Corte Suprema atendem aos designios do presidente venezuelano. A comunidade internacional já manifestou contra essa eleição e certamente a Venezuela sofrerá sanções de natureza econômica e outras. Enquanto isso, as oposições procuram bloquear as ruas e cidades dos 23 estados da Venezuela, para dificultar a simulação plantada pelo presidente.

DIVÓRCIO: OBAMA E MICHELLE

O site americano “RadarOnline” noticiou que o ex-presidente dos Estados Unidos Barack Obama e Michelle estão separando; a ruptura do casamento remonta a 2014, mas o ex-presidente negava; a informação deixa o mundo atônito, vez que o casal era visto como exemplo de marido e mulher. Fala-se que até as cláusulas do acordo já é do conhecimento publico: Michelle receberá US$ 80 milhões e o direito de guarda das filhas, Maila e Sasha. 

Os sinais da pretensão do casal é manifestado pelo sumiço da aliança na mão esquerda de Obama; segundo o noticiário, o ex-presidente foi visto sozinho em uma festa na ilha Necker, no Havaí, bancada pelo arquimilionário Richard Branson.

JUIZ FEDERAL LIBERA CAMELÔ

Um juiz da Justiça Federal de Belo Horizonte/MG determinou a liberdade de um camelô, que vendia cerveja em local irregular, de conformidade com norma da prefeitura. No despacho, o magistrado escreveu o que se vê acima.

EM QUATRO MESES: 113 MORTOS NA VENEZUELA

Durante a greve deflagrada por 48 horas, nos dias 27 e 28/07, pelas oposições, foram mortos cinco manifestantes; Gustavo Villamizar, um jovem de 18 anos, recebeu um tiro quando participava de protestos, na cidade de San Cristóbal, contra o presidente Nicolás Maduro, vindo a falecer, segundo informações da Promotoria Geral da Venezuela. Já são 113 mortos, nos últimos quatro meses. As oposições não estão obedecendo o decreto presidencial, que proíbe as manifestações e podem ser preso por cinco a dez anos. 

Nicolás Maduro convocou Assembleia Constituinte para alterar a Constituição do país e todo o movimento é devido a mais este golpe do presidente chavista. A gestão de Nicolás Maduro é rejeitada por 80% da população, e o mundo tem-se manifestado contra o governo, mas o presidente atribui aos movimentos a interferência do “imperador Donald Trump”, que lidera os países vizinhos da América Latina e a Europa.

A Venezuela atravessa crise, sem precedentes. A inflação já passa de 800% ao ano, faltam remédios e produtos alimentícios nos supermercados, muitas lojas e indústrias estão fechando as portas. Por outro lado, é grande o número de venezuelanos que deixam o país, fugindo da severa crise. Manaus, Boa Vista está tomada por índios e pessoas em busca de sobrevivência. O governo de Roraima diz que 30 mil venezuelanos deixaram o país e estão no Brasil, em refúgio oficial ou não.

INTERROGATÓRIO DE LULA, PRESENCIAL

O juiz Sergio Moro deferiu o pedido dos advogados de Luiz Inácio Lula da Silva e designou o interrogatório do ex-presidente em Curitiba, na 13ª Vara Federal, no dia 13/09, ao invés de ser realizado por videoconferência, como havia proposto o magistrado. Por outro lado, foi indeferida a “gravação independente” em áudio e video, como queriam os advogados. Nesse processo, Lula é acusado de ter recebido propina milionária da Odebrecht.

MAIS UMA BAIXA NA CASA BRANCA

Depois da renúncia de Sean Spicer, porta-voz da Casa Branca, no dia 21, hoje foi a vez da saída do chefe de gabinete de Trump, Reince Priebus, sendo nomeado o secretário de Segurança Doméstica, John Kelly para substituir. Sean deixou a assessoria, porque não concordava com a nomeação de Anthony Scaramucci para diretor de comunicação. 

Scaramucci, logo após tomar posse, causou verdadeira guerra na Casa Branca, quando acusou o chefe da Casa Civil de Trump de vazamentos para a imprensa; imputou a outros funcionários de tentar sabotá-lo, além de cometer crimes com o vazamento de informações.

VENEZUELA INSTALA A DITADURA

A Venezuela vai às urnas para a tentativa de legitimar o governo sanguinário de Nicolás Maduro; o pleito presta-se para escrever nova Constituição e manter Maduro no governo, com novos parlamentares; certamente, o comparecimento será em pequeno número, mas isso pouco importa para o governo de Nicolás Maduro. 

Países da América Latina, da União Europeia e Estados Unidos insistiram com Maduro para retirar o projeto da Constituinte; o presidente dos Estados Unidos declarou que “tomará rápidas e fortes medidas econômicas", caso Maduro persista na realização da Constituinte, que nada mais é do que suspender as eleições e modificar o sistema para sua continuidade na direção do país. Trump já afirmou que poderá suspender a importação do petróleo da Venezuela para onde são levados 800 mil barris diariamente; se isso ocorrer, será um duro golpe contra o país. 

Os Estados Unidos e a Venezuela não tem embaixadores nos respectivos países desde 2.010. Por outro lado, o chanceler Samuel Moncada declarou “persona non grata” os ex-presidentes Vicente Fox, do México, Jorge Quiroga, da Bolívia, Andrés Pastrana, da Colômbia, Lauro Chinchilla e Miguel Ángel Rodriguez da Costa Rica que foram observadores do plebiscito realizado recentemente pelas opocições e que atuam contra o governo Maduro.

TEMER: 5% DE APROVAÇÃO

O governo do presidente Michel Temer tem apenas 5% de aprovação, segundo pesquisa do IBOPE; é a pior avaliação de um presidente desde o ano de 1986. A pesquisa anterior, realizada em março/2017, apontava 10% de governo ótimo ou bom para o presidente. O ex-presidente José Sarney tinha a pior aprovação, 7%, em 1989. Por outro lado, 83% dos brasileiros desaprovam o governo Temer.

INTIMAÇÃO POR TELEFONE

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia autoriza a intimação por telefone nos Juizados Especiais. A diligência é permitida somente para intimação às partes, devendo continuar pelas vias ordinárias aos advogados, ao Ministério Público, à Defensoria e a Fazenda Pública . A restrição acontece quando se tratar de obrigação de dar, de fazer e não fazer, situações que exigem a intimações pelos meios convencionais. 

A parte terá de informar o número de telefone residencial, celular e ou do trabalho, comprometendo-se ainda a noticiar eventuais alterações. Esse ato é facultado a qualquer servidor do Juizado, com observância dos procedimentos indicados no Decreto; tudo será gravado.

JUIZ TOMA POSSE

O advogado Rui Carlos Barata Lima Filho tomou posse, hoje, na condição de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, depois de ter sido escolhido pelo presidente Michel Temer na lista dos três nomes que lhe foi encaminhada. Rui Carlos concluiu o curso de Direito pela Universidade Católica de Salvador, no ano de 2002 e é pós-graduado em Direito Eleitoral pela Faculdade Baiana.

MINISTÉRIO PÚBLICO GANHA ACIMA DO TETO

O Conselho Nacional do Ministério Público enumerou irregularidades em cinco estados que pagam aos membros do Ministério Público, além do teto: Acre, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia e Tocantins. O Plenário do CNMP determinou que o Ministério Público dos estados ajustem as remunerações e verbas indenizatórias, de conformidade com decisões do STF e em obediência à Resolução n. 117/2014.