O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade contra o ex-prefeito de Camaçari e deputado federal, Luiz Caetano. O juiz César Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública proferiu a sentença, condenando Luiz Caetano à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos.
Trata-se de aprovados em concurso público de 2010 para o cargo de procurador jurídico e o então prefeito, Luiz Caetano descumpriu lei municipal. Os seis aprovados não foram nomeados, porque Caetano manteve procuradores jurídicos em cargos comissionados, desobedecendo a Lei Municipal n. 874/2008.
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