MINISTÉRIO PÚBLICO GANHA ACIMA DO TETO

O Conselho Nacional do Ministério Público enumerou irregularidades em cinco estados que pagam aos membros do Ministério Público, além do teto: Acre, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia e Tocantins. O Plenário do CNMP determinou que o Ministério Público dos estados ajustem as remunerações e verbas indenizatórias, de conformidade com decisões do STF e em obediência à Resolução n. 117/2014.