Ação Direta de Inconstitucionalidade, ingressada pela OAB/Ba, em agosto/2014, no Tribunal de Justiça, foi mais uma vez adiado o julgamento hoje, 23/08. O relator, des. Roberto Maynard Frank, negou a liminar e no voto, apresentado no Pleno do Tribunal, assegurou que o aumento de 15 vezes do imposto é parcialmente inconstitucional. Refere o relator à ilegalidade tributária, de competência do Legislativo e não do Executivo, através da Secretaria da Fazenda do Município.
O Tribunal de Justiça da Bahia é o único com mais de 50 desembargadores que não tem Órgão Especial; enquanto não for criado, todos os julgamentos, seja simples ou complexo o processo, haverá necessidade de ouvir 59 desembargadores. Com pedidos de vista, com ausência de desembargadores, com férias ou licenças, os feitos são sempre adiados e o Pleno julga pouco.
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