JUIZ PODE PROIBIR CELULAR

A 8ª Turma do TRF decidiu ontem, 16/8, que os juízes podem proibir o uso de celulares em audiência, visando o bom andamento dos trabalhos. O questionamento aconteceu, porque, em maio, o juiz Sergio Moro impediu que advogados de Lula entrassem na sala de audiência com celulares, sob o fundamento de que “houve experiência negativa anterior em outra ação penal”. O Conselho Federal da OAB participou do processo como interessado.

Os advogados de Lula, acompanhados pela OAB, defenderam o uso do celular, alicerçando no argumento de que a decisão de Moro atentaria contra o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais, além de desrespeitar o direito de comunicação dos advogados, argumentos que não foram aceitos pelo Tribunal. Os defensores de Lula não obtiveram êxito também no STF, porquanto o ministro Edson Fachin, sem entrar no mérito, indeferiu o pedido, porque precedentes citados de ouros assuntos.