A Procuradoria-geral da República deu parecer favorável à ADIn, requerida pelo Conselho Federal da OAB, contra o aumento das custas judiciais no Tribunal de Justiça de São Paulo. O fundamento é de que fere a proporcionalidade e a razoabilidade. A ação foi requerida em outubro/2016 e busca a inconstitucionalidade do inc. II, art. 4º da Lei Estadual n. 15.855/15, que elevou as custas de 2% para 4%.
São Paulo é o terceiro estado que tem o custo médio menor entre as 27 unidades da federação, R$ 1.000,00, enquanto os sete tribunais com maiores custas são: Paraíba, R$ 7.362,60; Piauí, R$ 7.319,90; Maranhão, R$ 4.700,40; Goiás, R$ 3.773,10; Amazonas, R$ 3.608,64; Ceará, R$ 3.407,27; Bahia, R$ 3.245,26.
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