O Senado Federal aprovou Projeto que regulariza a situação dos servidores nomeados para os cartórios extrajudiciais sem concurso específico, como exige a Constituição. O texto só depende da sanção do presidente Michel Temer. Projeto semelhante foi aprovado, mas vetado pela então presidente Dilma Rousseff, segundo informou o senador Lindbergh Farias.
Por outro lado, o CNJ, através do juiz Marcio Evangelista, assegura que se o Projeto for sancionado pela presidência e entrar em vigor, o órgão entrará com uma ADin, porque inconstitucional. A Associação de Defesa de Concursos para Cartórios, ANDECC, promete pedir ao presidente Michel Temer que vete o Projeto de Lei.
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