DEBATE: JUIZ AMERICANO E ARGENTINO

MORO CONDENA EX-GERENTE

O juiz Sergio Moro condenou o ex-gerente da área internacional da Petrobrás, Pedro Augusto Xavier Bastos, a 11 anos e 10 meses de prisão, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A acusação é que recebeu propina, em extrato de campo de petróleo, na República de Benin, país africano, por meio de conta secreta no exterior. Bastos estava preso desde maio. A propina do ex-gerente foi de US$ 4.8 milhões.

A JUSTIÇA NAS PROVÍNCIAS

Na frente da Superior Corte de Justiça de Córdoba

Iniciamos a publicação de nossos estudos sobre o sistema Judiciário na Argentina, com sucinta explicação do funcionamento nas províncias. 

A Argentina tem 23 províncias, mais a capital, Buenos Aires e 378 departamentos, (prefeituras). O Intendente municipal é eleito para mandato de 4 anos. A Câmara Nacional Eleitoral faz parte da justiça eleitoral nacional e é composta por 24 cortes federais de 1ª instância com competência em cada um dos distritos eleitorais do país, 23 mais a capital, Buenos Aires. 

Em todas as províncias, o Judiciário dispõe de procedimento próprio para o processo judicial. As leis, a exemplo dos códigos, são respeitados em todas as unidades, mas o procedimento é de iniciativa de cada província. Assim é que, em Córdoba, por exemplo, existe a Justiça Penal com jurados, única província que criou esse meio de julgar certos crimes. Os delitos econômicos, de corrupção, os crimes de homicídio de maior gravidade, tais como, seguido de tortura ou de roubo, os delitos contra a integridade sexual, seguido de morte são julgados por um tribunal integrado por três juízes de direito e oito jurados populares, que decidem, conjuntamente, se o réu foi culpado ou inocente. Esse tribunal popular existe desde o ano de 2005, através da Lei Provincial n. 9.182, mas somente na província de Córdoba e constitui alternativa para democratizar a Justiça e ouvir a comunidade, que é maioria nos julgamentos. A pena será aplicada pelo juiz, de conformidade com a decisão dos jurados. 

Em Córdoba, como nas outras 22 províncias, tem um Tribunal Superior de Justiça, que é o mais alto grau na região, com jurisdição em todo o território da província. Esse tribunal é composto por sete membros, com um presidente, eleito anualmente. Possui cinco salas (turmas): Sala Criminal, Civil e Comercial, Sala de Trabalho, de Contencioso Administrativo, Sala Eleitoral e de competência originária. Cada sala possui três membros. 

A administração da Justiça da província é exercida pelo Tribunal Superior que edita seu próprio Regulamento, atendendo aos princípios de celeridade, eficiência e descentralização; nomeia e renova seus funcionários, fiscaliza a disciplina, além de vigiar a conduta dos magistrados, funcionários e empregados enumerados na Lei Orgânica do Poder Judicial de Córdoba.

Córdoba, 31 de outubro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogado

PRESIDENTE COM MEMBROS DO GOVERNO FOGEM

O presidente da Catalunha, Carles Puigdemont, juntamente com cinco membros do seu governo, fugiram para Bruxelas; deixaram Barcelona de carro até Marselha, na França, onde embarcaram num voo para Bruxelas e já pediram asilo político, que está sendo estudado pelo vice-ministro de Imigração, Theo Francken, membro do partido nacionalista flamengo. 

O governo belga não confirma a presença da comitiva responsável pelo que o governo espanhol classificou de rebelião. O advogado belga, Paul Beckaert assero o grupo de Puigdemont. O governo belga foi crítico, quando Madrid reprimiu o plebiscito, sob o fundamento de ter usado a violência e tornou-se o único governo europeu que não condenou o movimento pela independência da Catalunha.

EX-ASSESSOR DE TRUMP É “VOLUNTÁRIO DE BAIXO ESCALÃO”

O presidente Donald Trump, no seu tuíte, declarou hoje, 31/10, que seu ex-assessor, George Papadopoulos, era assessor “voluntário de baixo escalão”. Trump disse que o ex-assessor é um “mentiroso”. Na segunda feira, Papadopoulos declarou-se culpado de ter dado falso testemunho a agentes do FBI, sobre seus contatos com a Rússia, por ocasião do interrogatório sobre seus contatos com um professor russo que teria “ligações importantes” com funcionários do governo de Vladimir Putin.

MINISTRO SUSPENDE TRANSFERENCIA DE CABRAL

O ministro Gilmar Mendes suspendeu hoje, 31/10, a transferência do ex-governador Sergio Cabral do Rio de Janeiro, onde está preso, para Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, determinada pelo juiz Marcelo Bretas. Na última audiência, no interrogatório, Cabral respondeu ao juiz Marcelo Bretas que “não se lava dinheiro” da forma indicada pelo magistrado e complementou, assegurando que Bretas “tem relativo conhecimento sobre o assunto porque sua família mexe com bijuterias”. 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região rejeitou alterar a decisão de Bretas, mas o ministro Gilmar Mendes deferiu o pedido e Cabral permanecerá em Benfica, na zona Norte do Rio de Janeiro.

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL

O desembargador Olegário Monção Caldas declarou na quarta feira, na sessão do Pleno, que é candidato à Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia. Estão ainda habilitados os desembargadores Gesivaldo Brito, o desembargador Lourival Trindade, que já presidiu o TRE, o desembargador Cícero Landim e a desembargadora Rosita Falcão. As inscrições encerraram ontem e a eleição acontecerá no próximo dia 16 de novembro.

MINISTRO SUSPENDE DISPOSITIVO DE REGIMENTO

O Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, em novembro/2011, questionando o artigo 378 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, que permitia à Corte arquivar processos contra juízes sem participação do Ministério Público. 

Como sempre acontece, a ação ficou parada no STF, e o ministro Alexandre de Moraes resolveu movimentá-la para conceder liminar, suspendendo o dispositivo, e já pediu dia para o Plenário definir a situação.

MAIS SERVIDORES

Através de Decreto Judiciário, a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, nomeia NADSON SARDEIRO COELHO, habilitado em concurso público, classificado em 10º lugar, para o cargo de Atendente Judiciário dos Juizados Especiais da Comarca de Barreiras.