A Procuradoria-geral da República deu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo Conselho Federal da OAB, a pedido da seccional da Bahia, contra o aumento das taxas judiciárias, no percentual de até 230%. A Procuradoria assegura que “a majoração das custas judiciais, sem correspondente incremento no custo da contraprestação estatal, restringe o acesso de muitos ao Poder Judiciário…”
O relator da ADIN é o ministro Alexandre de Moraes e deverá ser julgado muito brevemente pelo STF.
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