JUÍZES NÃO QUEREM APLICAR LEI

Parte de juízes do Trabalho recusam-se em aplicar a Lei n. 13.467/2017, que reformou a CLT de 1940. O argumento dos magistrados é de que a lei é incompatível com tratados internacionais, subscritos pelo Brasil. Todavia, o entendimento do STF e da Constituição é de que a lei posterior, além de revogar a própria CLT, derroga também os tratados internacionais, salvo apenas os que se referem a Direitos Humanos, porque aqueles são equiparados a leis ordinárias.