MAGISTRADOS QUESTIONAM MINISTÉRIO PÚBLICO

A Associação dos Magistrados Brasileiros ingressou com petição, no STF, questionando norma estatuída pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Trata-se da Resolução n. 181/2017, assinada por Rodrigo Janot, nos últimos dias na Procuradoria, na qual se estabelece que membros do Ministério Público podem fechar acordo de não persecução penal em crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Se o suspeito confessor o delito, não será oferecida denúncia e não necessitará de homologação. 

A AMB afirma que há usurpação da competência dos magistrados, pois o Ministério Público não quer só investigar e acusar, mas invoca o poder de julgar e impor sanção. A transação penal é permitida pela lei dos juizados especiais criminais, mas o Ministério Público quer fazer acordos em grande número de crimes.