O Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, em novembro/2011, questionando o artigo 378 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, que permitia à Corte arquivar processos contra juízes sem participação do Ministério Público.
Como sempre acontece, a ação ficou parada no STF, e o ministro Alexandre de Moraes resolveu movimentá-la para conceder liminar, suspendendo o dispositivo, e já pediu dia para o Plenário definir a situação.
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