A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, deu o voto de desempate, para conferir ao Parlamento o direito de manifestar sobre decisões da Corte que impliquem no afastamento ou medidas cautelares contra deputado ou senador. Esse posicionamento deve refletir nas Assembléias Legislativas e até nas Câmaras de Vereadores.
A decisão tem impacto no caso de Aécio que foi afastado e impedido de sair à noite, no dia 26 de setembro pela 1ª Turma do STF. No próximo dia 17, os senadores darão a palavra final sobre o afastamento e sobre a medida cautelar imposta ao senador Aécio Neves.
O ministro Edson Fachin, relator, votou pela improcedência, ou seja, não é necessário submeter ao Congresso, sob o fundamento de que é mais uma prerrogativa que se concede aos parlamentares. Barroso acompanhou o relator; o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e foi seguido por Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Seguiram o relator, além de Barroso, Rosa Weber. Luiz Fux e o decano Celso de Mello.
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