O ministro Ricardo Lewandowski deixou de homologar o acordo celebrado entre a Procuradoria-geral da República e o delator Renato Pereira, sob o fundamento de que a Parquet não tem competência para firmar tais acordos, mas é limitado a deixar de apresentar denúncia. Na decisão determinou a devolução das peças à Procuradoria. O marqueteiro narrou fatos que compromete a gestão d ex-governador, Sergio Cabral, que está preso, do ex-prefeito, Eduardo Paes e do atual governador, Luiz Fernando Pezão no Rio de Janeiro. O ministro adentrou em matéria que não é da competência do juiz, vez que a lei confere ao Ministério Público exatamente o poder de negociar a pena, mas o relator assegura que é necessária a revisão de cláusulas que tratam da fixação da pena pela Procuradoria.
É mais um motivo para robustecer a insegurança jurídica do país e para acabar com todas as delações; evidente que o ministro não tomou essa decisão sem apoio de seus pares e aí que reside o perigo de desestabilizar o processo de combate à corrupção no Brasil. Na decisão, o ministro diz que, se validar a delação, estará conferindo ao Ministério Público o poder de legislar. Lewandowski censura a Procuradoria, quando impede viagens internacionais do delator, matéria, segundo ele, de competência do juiz.
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