Os Juizados Especiais, criados pela Lei 7.244/84, depois modificados pela atual Lei n. 9.099/95 fugiram do objetivo para o qual foram instalados. Essa última lei, praticamente, passou a exigir advogado para todas as causas ajuizadas nos Juizados. É que a regra de indispensabilidade do advogado nas reclamações, cujos valores estejam entre 20 e 40 salários mínimo, termina por exigir advogado em todos os momentos.
O índice de conciliação nos Juizados era bastante alto, mas atualmente despencou para apenas 16%, quando não é exigida a presença de advogado, e para 13,6%, quando chega ao 1º grau.
Atualmente, são 1.538 juizados estaduais e 213 juizados especiais federais; são 896 Juizados Especiais que acumulam mais de uma competência; 484 Juizados Especiais Cíveis; 104 Juizados Especiais Criminais; 54 Juizados Especiais da Fazenda Pública; 1.974 Varas de Juízo Único e 691 Varas com Juizado Especial Adjunto.
O tempo médio de processo baixado, na fase de conhecimento, nos Juizados, é de 2 anos e 3 meses; na fase de execução extrajudicial é de 3 anos, na fase de Execução Judicial é de 1 ano e 4 meses e nas Turmas Recursais é de 8 meses.
O tempo de sentença, na fase de conhecimento, é 10 meses, na fase de execução extrajudicial, é de 1 ano e 2 meses, e nas Turmas Recursais, é de 7 meses. O tempo de baixa, na fase de conhecimento, é de 2 anos e 3 meses, na execução extrajudicial, é de 1 ano e 8 meses, nas Turmas Recursais é de 8 meses.
O tempo de pendente, na fase de conhecimento, é de 2 anos e 9 meses, na fase de execução extrajudicial, é de 5 anos e 4 meses e nas Turmas Recursais é de 2 anos e 3 meses.
Na Justiça Federal, o tempo médio de processo baixado, na fase de conhecimento, é de 1 ano e 2 meses, na fase de execução extrajudicial é de 4 meses e nas Turmas Recursais, 1 ano e 7 meses.
O total de 2.236 magistrados atuam com acúmulo de função nos Juizados Especiais e 1.074 em conjunto com Turmas Recursais; são 1.209 magistrados exclusivamente dedicados aos Juizados Especiais e 181 acumulam nas Turmas Recursais.
No que se refere aos servidores, 1.686 estão lotados nas Turmas Recursais, 29.563 estão nos Juizados Especiais.
No que se refere aos recursos, nos Juizados Especiais, constata-se que 43% das decisões na área federal, chegam às Turmas Recursais, enquanto nos Juizados Estaduais, esse percentual é de apenas 10%.
Nas Turmas Recursais, registram-se 1.213.159 processos baixados, 1.145.710 casos novos e 1.713.587 de casos pendentes. Nas Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados Federais são 7.476 processos baixados, 7.196 casos novos e 5.361 de casos pendentes.
O índice de conciliação, na fase de conhecimento, nos Juizados Especiais Estaduais, foi de 19% e na Justiça Federal 6%.
Os assuntos mais demandados nos Juizados Especiais Federais são de natureza previdenciária, nos Juizados Estaduais, relativas ao Direito do Consumidor.
Salvador, 15 de dezembro de 2017.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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