O Congresso Nacional promulgou, somente no ano que se encerra, quatro Emendas à Constituição Federal de 1988. As últimas alterações prestam-se para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, novas regras eleitorais, liberar práticas como as vaquejadas e os rodeios, além de permitir às pessoas que tenham tido relações de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá possam optar pelo quadro em extinção do governo federal.
Todo ano, desde a promulgação da Constituição, foram em media 3,3 emendas, perfazendo o total de 99 Emendas Constitucionais desde 1988.
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