A Procuradoria-geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, contra a dotação orçamentária de R$ 99 milhões a favor da Presidência da República, com destinação específica para a comunicação institucional. A dotação prevista na Lei n. 13.528/2017 estabelece o valor de R$ 6.9 milhões, sob o título de crédito suplementar para reforço da Lei Orçamentária vigente. A ministra Carmen Lúcia pediu informações à presidência da República e ao presidente do Congresso Nacional.
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