STF CONDENA SENADOR

O STF condenou ontem, afinal, um senador da República; trata-se de Acir Gurgacz/PDT/RO pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional a quatro anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto com perda do mandato, que será apreciada pelo Senado Federal. O senador obteve entre os anos de 2003 e 2004 financiamento, no Banco da Amazônia, mediante fraude. 

O senador desviou R$ 525 mil do empréstimo liberado de R$ 1.5 milhão, que se destinava à renovação da frota de ônibus da empresa Eucatur, gerida pelo próprio senador; os recursos foram desviados com aquisição de ônibus usados, considerados como novos, na prestação de contas.

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 28/02, concedem aposentadorias aos servidores abaixo: 

LUIZ ALBERTO CARNEIRO, Escrivão da Comarca de Feira de Santana. Proventos R$ 17.669,63. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada. 

SARA ELIZABETH DA SILVA MARQUES PORTO, Auditora do Tribunal de Justiça da Bahia. Proventos de R$ 23.557,26. Aposentadoria voluntária. 

TEREZINHA REIS CALAZANS BARBOSA, Escrivã da Comarca de Rio Ral. Proventos R$ 21.779,86. Aposentadoria voluntária. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MADURO TERÁ CONCORRENTES

Henri Falcón, líder oposicionista na Venezuela, lançou-se candidato às eleições, marcadas para o próximo mês de abril. Neste caso, ele contraria a orientação dos oposicionistas, que não se dispunham a apresentar-se no pleito. Inscreveram-se mais dois candidatos: Javier Bertucci, pastor evangélico e Reinaldo Quijada, engenheiro. 

Falcón é militar da reserva, ex-prefeito do Estado de Lara entre 2008 e 2017 e dissidente chavista. Ele declarou que “em um país onde o regime tem 80% de rejeição, é possível vencer, apesar das armadilhas e dos obstáculos”.

SÚMULAS DE INTERESSE DO CONSUMIDOR

Súmula n. 602: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 

Súmula 603. É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial contratual consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

CARMEN LÚCIA NÃO RECEBE ENVIADOS DE LULA

A ministra Carmen Lúcia, diante da forte pressão, exercida pelos seus colegas e por enviados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, continua resistindo e recusou-se em receber o ex-governador Jaques Wagner, o ex-ministro do governo Dilma, Gilberto Carvalho e Luiz Marinho. Por outro lado, o novo advogado de Lula, ex-ministro Sepúlveda Pertence, pediu audiência à presidente do STF desde a semana passada, mas até agora não teve resposta.

PARTE OFERECE DINHEIRO À TESTEMUNHA

Para a sessão do dia 21/2/2018, o Reclamante prometeu recompensa à testemunha em caso de sucesso da Reclamação Trabalhista, clamando pelo seu comparecimento à audiência. Mandou-lhe uma mensagem por Whatsapp: “se liga (...) a minha audiência é quarta-feira, se quiser ir e se eu ganhar você ganha milzinho, já é.” Na audiência, para comprovar o convite à testemunha, mostrou ao julgador a conversa no Whatsapp, quando o magistrado constatou a promessa de pagamento de R$ 50,00, caso julgada procedente a ação.

O juiz substituto Delano de Barros Guaicurus, da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que a promessa “pode afetar a isenção de ânimo da testemunha, que pode vir a depor com parcialidade, alterando a verdade dos fatos nas declarações prestadas em juízo, com o intuito de beneficiar a parte reclamante”. Entende o julgador que houve “conduta temerária”, daí porque impôs a penalidade de multa de 15% do valor da causa por litigância de má-fé e oficiou ao MPF para apurar eventual crime. 

A reclamação foi julgada improcedente, mas a 6ª Câmara do TRT da 15ª Região reduziu o valor de litigância de má-fé para o R$ 1 mil.

BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIOS

Entre os desvios de recursos do presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, inclui-se o gasto de R$ 180 milhões, em quatro anos, destinado aos escritórios de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador Sergio Cabral, R$ 20 milhões, Teixeira Martins & Advogados, de Roberto Teixeira, compadre de Lula, e Cristiano Zanin, defensores do ex-presidente, R$ 68 milhões. 

O Instituto dos Advogados repudiou a ação policial e, em Nota, afirmou “o abuso dos órgãos responsáveis pela investigação e o desrespeito à inviolabilidade da relação entre advogado e cliente, assegurado por lei”.

GRATUIDADE PARA TRABALHADOR QUE GANHA R$ 40 MIL

Um empregado ingressou com Reclamação contra a empresa Galvão Engenharia S/A, em recuperação judicial, o município de Belo Horizonte e Trade Rio Participações, Serviços e Administração Ltda. Alegou e juntou declaração de pobreza, mas o juízo de piso indeferiu a gratuidade, sustentado no salário do empregado de R$ 40 mil. O caso foi para o TST que deu provimento ao recurso e confirmou a concessão dos benefícios da gratuidade também para pagamento dos honorários advocatícios. O fundamento é de que a declaração do empregado “goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário”. 

O relator do caso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, assegurou que a “remuneração superior a R$ 40 mil não é suficiente para demonstrar que o trabalhador tem situação econômica que lhe permite atuar em ação judicial sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família”.

WAGNER É OUTRO SINDICALISTA QUE FICOU RICO NA POLÍTICA

Melhorou muito de vida do ex-sindicalista Jaques Wagner, carioca que chegou na Bahia puxando a cachorrinha até virar diretor de sindicato em Camaçari. Ao cumprir mandado de busca contra o ex-ministro, a polícia o encontrou no 13º andar do luxuosíssimo edifício “Mansão Victory Tower”. Ali, cada apartamento naquele prédio não sai por menos de R$ 10 milhões. Do sindicalista, só resta a barba estilo Lula. 

A matéria acima saiu na coluna De Cláudio Humberto.

MORRE PROCURADOR

O procurador de Justiça aposentado, Wanderlino Nogueira Neto, faleceu ontem. Wanderlino chefiou o Ministério Público do Estado da Bahia, no período de 1987 a 1989 e tornou-se o primeiro procurador a ocupar o cargo de Procurador-geral; exerceu outros cargos, a exemplo de presidente da Associação do Ministério Público da Bahia, AMPEB e diretor-geral do Tribunal de Justiça.

RESCINDIDO ACORDOS DE DELAÇÃO DE WESLEY

A Procuradoria-geral da República rescindiu ontem os acordos de delação premiada, celebrada com Wesley Batista e Francisco de Assis e Silva, da JBS, porque eles descumpriram os termos da colaboração, omitindo informações criminosas das quais já tinham conhecimento. No ano passado, foram rescindidos os acordos com Joesley e Ricardo Saud.

A Procuradoria assegurou que todos eles sabiam que Marcelo Miller ainda era procurador e ao mesmo tempo prestou assessoria ao grupo J&F, no acordo de delação premiada. A decisão deve ainda ser homologada pelo ministro Edson Fachin.

SUPREMO NEGA PEDIDO DE TRUMP

A Suprema Corte dos Estados Unidos negou ontem pedido de Donald Trump para modificar o programa dos imigrantes que chegaram ao país ainda crianças, os “dreamers”. Cerca de 800 mil pessoas temiam serem deportadas, diante da política anti-imigratória do presidente. A permanência dos “dreamers” foi concedida no governo de Barak Obama, mas uma das metas do atual presidente era de deportar todos; os vistos dos “dreamers” perderiam a validade já na segunda feira, 5/3. 

A perseguição de Trump ao imigrante vem do início de seu governo; em setembro/2017 foi revogada a permanência dos “dreamers” no país, mas os juízes federais da Califórnia e de Nova York negaram a pretensão do presidente, agora mantida pela Suprema Corte.

JAQUES WAGNER PEDIA RELÓGIOS

As investigações de ontem, no apartamento de Jaques Wagner, na Operação Cartão Vermelho, descobriu que o ex-governador da Bahia, recebia além de recursos, presentes das empreiteiras. Os delatores da Odebrecht informaram que Wagner pedia relógios, quando precisava presentear amigos próximos. A Polícia Federal apreendeu 15 relógios de luxo no apartamento do ex-governador. Há deles com valor superior a R$ 20 mil. A notícia é da Folha de São Paulo.

BERLUSCONI VOLTA

Sílvio Berlusconi, que chefiou o governo da Itália por três vezes, nos últimos 20 anos, foi apeado do poder após condenação por fraude fiscal e impedido de exercer cargo público até 2019; nas eleições do próximo dia 4 de março, ele tenta voltar com seu partido, Força Itália, aliado com a Liga Norte e com Irmãos da Itália, partidos de extrema direita, um dos quais de origem fascista. 

Pesquisas realizadas no dia 23/2, último dia permitido, mostrou que o grupo de Berlusconi desponta com 16,8% dos votos, a Liga Norte, com 13,2% e os Irmãos da Itália com 4,7%, perfazendo o total de quase 38%. O concorrente mais próximo dos aliados de Berlusconi é o comediante Beppe Grillo, do Movimento 5 Estrelas, com 27,8% dos votos, e Matteo Salvini, do Partido Democrático, centro esquerda com 14,0%. 

Berlusconi é empresário do ramo de comunicação; foi envolvido em escândalos sexuais, além da condenação por fraude fiscal; cumpriu pena de serviços comunitários e foi expulso do Senado. Os três líderes tem sentimentos xenófobos. Eles falam em deportar 600 mil imigrantes. O lema “Itália para os italianos”, lembram bem o presidente Donald Trump.

HOTEL NO ESPAÇO

Viagens no espaço deverão ocorrer ainda neste ano de 2018, mas hotéis fora do planeta terra já está programado para o ano de 2021, com a inauguração de dois hotéis. A construtora é a Bigelow Aeroespace, encarregada do transporte de materiais para a Estação Especial Internacional; os hotéis terão dois novos módulos para habitação, o B330-1 e B330-2. 

Roberto Bigelow, diretor geral das duas empresas, diz que essa plataforma servirá para uso “diverso”, inclusive para que se possa ver a Terra do lado de fora. A informação é do jornal Diário de Notícias de Lisboa.

JUÍZES FEDERAIS ATACAM ESTADUAIS

Os juízes federais declararam “guerra” aos juízes estaduais, tudo em função do auxílio moradia, benefício conferido tanto a uns quanto a outros. Os juízes federais, entretanto, já certos do que vai ocorrer no dia 22 de março, quando o STF decidirá sobre o assunto com forte tendência para a extinção, passaram a desferir acusações contra os juízes estaduais, afirmando que estão cheios de “penduricalhos”. O entrevero chegou a tal ponto que a AJUFE soltou Nota, convocando a ministra Carmen Lúcia para decidir também sobre benefícios dos juízes estaduais. 

A certo ponto da Nota dizem os juízes federais: “Não basta apenas julgar as ações que tratam do auxílio-moradia, que atingirão apenas os juízes federais, deixando sem resolução os diversos pagamentos realizados no âmbito dos demais segmentos do judiciário”. 

A AMAGIS respondeu à “agressão”: A Amagis lamenta ver no movimento associativo, líder imprudente, irracional, cujos atos ultrapassam o limite do suportável. Diferenças salariais sempre existiram, mesmo entre os juízes estaduais e ainda existem, mas tais diferenças não justificam que um segmento ataque o outro, num viés autofágico...”

SERVIDOR PRESO NÃO PERDE SALÁRIO

Um agente da Polícia Civil do Rio Grande do Norte foi preso preventivamente e seu salário foi suspenso por determinação da Secretaria da Administração de Recursos Humanos. O des. Amilcar Maia, relator do caso no Tribunal, concedeu liminar, sob o fundamento de que “a possibilidade de lesão irreparável ao impetrante, considerando que o mesmo possui duas filhas menores impúberes, sendo a sua remuneração imprescindível ao sustento de sua família”.

JAQUES WAGNER NA MIRA DA POLÍCIA FEDERAL

A Polícia Federal cumpriu, na manhã de ontem, mandado de busca e apreensão na residência do ex-governador da Bahia, Jaques Wagner; as investigações prestam-se para esclarecer esquema de corrupção na demolição, construção e gestão da Arena Fonte Nova. Acredita-se que a licitação, ganha pela Fonte Nova Participações, composta pela Odebrecht e OAS, tenha sido direcionada. Há suspeitas de superfaturamento no montante de R$ 450 milhões, com propinas e financiamento de campanha eleitoral. Os policiais deixaram o condomínio Victory Tower com malotes.

A Polícia Federal cumpriu sete mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em pessoas ligadas a Jaques Wagner, mais o atual secretário da Casa Civil do governador, Bruno Dauster e o empresário Carlos Daltro, ambos ex-funcionários da OAS; a Polícia Federal pediu a prisão dos três, negada pelo Tribunal. Além da residência do ex-governador, os policiais estiveram no escritório da Parceria Inteligente, no Shopping Itaigara Max Center, em empresas e endereços residenciais dos envolvidos no esquema de fraude a licitação e superfaturamento, desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro. 

A delegada assegura que os materiais apreendidos mostram que “então governador recebeu uma boa parte do valor do superfaturamento para o pagamento de campanhas eleitorais e de propina”. Houve também caixa 2, doações de R$ 3.5 milhões, que beneficiaram a campanha do atual governador Rui Costa. 

Em 2016, o Tribunal de Contas do Estado apontou como ilegal o contrato de gestão da Arena Fonte Nova. Foi concedido o prazo de 120 dias para que o consórcio readequassem o contrato. As irregularidades constam de sobrepreço, ausência de dados do projeto básico e de planilhas de custo que permitam mensuram o valor global da obra.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/02, concedem aposentadorias voluntária aos servidores abaixo: 

MARIA DAS GRAÇAS PEDREIRA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Santo Amaro. Proventos R$ 14.780,95. 

MARIA DAS GRÇAS DE SOUZA GONÇALVES, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 23.575,86. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

CORRUPÇÃO NO BRASIL

A Transparência Internacional, que avalia a percepção da corrupção no mundo, em 180 países, publicou o ranking de corrupção nos governos; o Brasil que tinha a 79º posição caiu e, em 2017, passou para a 96º colocação no ranking mundial. Junto com o Brasil estão a Colômbia, Indonésia, Panamá, Peru, Tailândia e Zâmbia. Estão na frente do Brasil o Timor Leste, Sri Lanka, Burkina Faso, Ruanda e Arábia Saudita, dentre outros. 

As primeiras posições pertencem a Nova Zelândia e Dinamarca com a pontuação de 89 pontos cada um desses países. Os últimos colocados são Síria, 14, Sudão, 12, e Somália, 12 pontos. Na América do Sul, apenas Uruguai e Chile obtiveram nota superior a 50.

MAIOR TRAFICANTE DE ARMAS É PRESO

Frederick Barbieri, conhecido como o maior traficante de armas dos Estados Unidos para o Brasil, foi preso, na manhã do sábado, em Fort Pierce, Flórida, Estados Unidos. Barbieri possuia, no momento da prisão, 40 fuzis, que seriam vendidos a facções criminosas no Brasil. Contra o traficante tinha mandados de prisão expedidos pela Justiça brasileira. 

Logo após a prisão, o Brasil pediu a extradição de Barbieri, mas as autoridades não acreditam no atendimento, vez que ele tem a cidadania americana e responde a processos nos Estados Unidos. Barbieri será ouvido por um tribunal em Miami, ainda hoje, 26/2, quando será comunicado sobre os crimes aos quais responde.

CARMEN LÚCIA RESISTE

A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, sofre forte pressão de seus próprios colegas para agendar Habeas Corpus requerido pelo ex-presidente Luiz Inácio da Silva ou uma ação que questiona a prisão de condenados em 2ª instância. Carmen Lúcia evita reuniões com o colegiado, além de ter reduzido o número de seus conselheiros. O ministro Marco Aurélio deixou sua função de juiz e afirmou que a prisão de Lula implicaria em séria crise para o país. 

Pessoas próximas à presidente admitem que a ministra terminará cedendo parte para pautar o Habeas Corpus ou a ação que questiona a prisão de condenados em 2ª instância.

SENADOR ROMÁRIO FRAUDA CREDORES

O ex-jogador e atual senador Romário de Souza Faria ocultou boa parte de seu patrimônio para evitar pagamento de dívidas a credores, que obtiveram êxito na Justiça. Dois apartamentos, na Tijuca, uma casa em condomínio de luxo e um carro importado estavam em nome de terceiros, para evitar a execução judicial de dívidas já julgadas procedentes pela 4ª Vara Cível da Barra no Rio. Os bens encontrados foram avaliados em R$ 9.6 milhões. 

A juíza Érica de Paula Rodrigues da Cunha proferiu a seguinte decisão: “O expediente é tal flagrante que não pode ser ignorado. Não é preciso maior dilação para se concluir pela ocultação de patrimônio para fraudar credores. Romário e duas empresas tem dívidas com pessoas físicas e com a União no montante de R$ 36.7 milhões. O senador defende-se alegando que o patrimônio encontrado em nome de terceiros pertence a pessoa jurídica e não a pessoa física de Romário. Acontece que a pessoa jurídica tem 99% do capital pertencente à pessoa física. A notícia foi do jornal O Globo de ontem.  

UM JUIZ, ENTRE OS IMIGRANTES

O juiz Oswaldo José Ponce Peres, perseguido pela ditadura de Nicolás Maduro, não teve outra opção, que não fosse a de deixar o país para evitar prisão e até a morte. Era juiz federal de uma Vara Federal, mas suas decisões começaram a perturbar gente do governo. Trabalhou inicialmente, por três meses, em Boa Vista, numa oficina de tratores, das 7.00 às 20.00 horas, mas não lhe pagavam o salário e recebia apenas uma refeição por dia. Denunciou ao Ministério do Trabalho e tramita ação judicial. 

O juiz tinha carro importado, casa com piscina e fazenda com gados, mas deixou tudo e seu meio de transporte passou a ser uma bicicleta. Mora com uma filha de 13 anos em um condomínio e sua esperança é validar seu diploma na OAB. Formado em violão clássico toca o instrumento e harpa há mais de vinte anos; passou a alegrar o povo nas praças e nas ruas, em aniversários e festas, meio que encontrou para viver.

LEILÃO DE BENS DE DIRCEU

O juiz Sergio Moro marcou para o dia 26 de abril, a realização de leilão de imóveis do ex-chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu. Os bens a serem alienados incluem: uma casa, no bairro de Ibirapuera, em São Paulo; um prédio e o terreno no bairro da Saúde, em São Paulo; uma chácara em Vinhedo/SP; uma casa e terreno em Passa Quatro/MG. Esses bens foram avaliados em R$ 11 milhões.

INDEPENDENTISMO PERDE APOIO

Em recente pesquisa, realizada pelo Centro de Estudos de Opinião, ligada à Generalitat, mostrou que os catalães que reivindicam a independência para a região obteve 32,9%, o percentual mais baixo dos últimos seis anos, contra 40,2%, em outubro. O percentual de 36,3% defende a posição de que a Catalunha devia ser “comunidade autónoma de Espanha”. 

À indagação “quer que a Catalunha se converta num estado independente”, 40,8% respondeu “sim”, mas em dezembro/2017 esse percentual era de 48,7%; o total de 53,9% diz “não”. 

Dois meses depois das eleições na Catalunha, a região continua sem governo, prosseguindo sob administração de Madrid, em obediência a dispositivo constitucional. 

Carles Puigdemont continua foragido em Bruxelas, processado por sedição, rebelião e peculato; quatro dos seus colaboradores também estão na Bélgica: Lluís Puig, Cultura; Clara Ponsatí, Ensino; Meritxell Serrt, Agricultura e Toni Comín, Saúde. Todos eles tem mandado de captura da Justiça espanhola. Dois auxiliares de Puigdemont estão presos, em Madrid: Oriol Junquers, ex-vice-presidente da Generalitat, e Joaquim Forn, conseller do Interior. Também estão presos o ex-presidente da Assembleia Nacional Catalã e atual deputado, Jordi Sánchez e o líder da Ómnium Cultural, Jordi Cuixart.

TRUMP: PIOR PRESIDENTE

Se Lula apregoa ser o mais honesto ser humano deste país, Donald Trump compara-se com o ex-presidente Abraham Lincoln, este responsável pela abolição da escravatura e a manutenção da América unida, após a guerra civil. O Boise State University e a Universidade de Houston elaboraram o ranking dos presidentes americanos e o atual ocupante da Casa Branca desponta como o pior presidente dos Estados Unidos. 

A sondagem da Boise e Houston foi realizada junto a 170 membros das Presidents & Executive Politics Section da Associação de Ciência Política, concluída em janeiro de 2018. Na pesquisa, pretendeu-se obter a classificação dos 44 presidentes, considerando que Grover Cleveland foi duas vezes presidente. 

Em popularidade, Trump obteve 38,4%, 11 pontos a menos que o segundo pior presidente, Bill Clinton, com 49,3%. O ex-presidente Barak Obama subiu da 18º para a 8º posição entre todos os mandatários do país.

STF SOB FORTE PRESSÃO

O STF está sob forte pressão para “inventar” um meio para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Políticos e ex-ministros percorrem em romaria os gabinetes dos “iluminados” para costurar uma saída, sob o fundamento de que a aplicação da lei pode “criar problema”. O ex-governador da Bahia, Jaques Wagner foi um dos que visitou o ministro Gilmar Mendes, pedindo socorro para Lula, imaginando está no Supremo da Venezuela. Também estiveram com Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, o ex-ministro Gilberto Carvalho e o ex-prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho. 

Interessante é que os cúmplices e corruptores de Lula foram “enjaulados”, a exemplo de Marcelo Odebrecht, que ficou dois anos e meio na carceragem, em Curitiba; quando se busca executar a pena do chefe aparecem intelectuais, artistas de televisão, comunicadores, CUT, MST, UNE e outras siglas políticas para pedir aplicação da Lei da Ficha Suja, ao invés da Lei da Ficha Limpa, sancionada pelo próprio ex-presidente. 

Para agradar aos ministros, os arautos de Lula informam que o comportamento do PT vai ser diferente das agressões desferidas contra o juiz Sergio Moro e os desembargadores do TRF-4. Há ministro do STF que aplaude o coro do PT para admitir que a prisão do condenado será estopim para crise generalizada no país. Ou seja: as autoridades esforçam-se para evitar a prisão do ex-presidente. 

Não foi o Brasil o único a prender seus ex-presidentes. Alberto Fujimori, do Peru, ficou preso por mais de doze anos; Jorge Videla, da Argentina, morreu no cárcere; o ex-presidente do Panamá, Ricardo Martinelli, envolvido em propinas com a Odebrecht, foi preso pela Interpol, nos Estados Unidos; Otto Pérez Molina, da Guatemala, continua preso, por corrupção. Há de se obedecer a lei, independentemente de quem seja o criminoso.

LIVROS QUE TODO ADVOGADO DEVE LER

Publicação da Jusbrasil, anota pesquisa realizada por Robert Half, entre 350 profissionais do Direito, nos Estados Unidos e Canadá, e a indicação apontou o livro “O Sol é Para Todos”, de Harper Lee, como o mais lido pelos advogados. Entre brasileiros, a Exame mostrou que este livro é também bastante apreciado pelos brasileiros. 

Outros livros, ligados ao Direito, Justiça e Advocacia: “Crime e Castigo”, do escritor russo Fiódor Dostoiévski; “O Processo”, de Franz Kafka; “A Firma” de John Grisham; “A Verdade Sobre o Caso de Harry Quebert”, de Joël Dicker; “Memórias do Cárcere”, de Graciliano Ramos; “1984” de George Orwell; “O Mercador de Veneza”, de William Shakespeare; “O Primeiro Ano – Como se faz um advogado de Scott Turow; “Acima de Qualquer Suspeita”, de Scott Turrow; “Testemunha de Acusação” de Agathia Christie; “Um Pilar de Ferro”, de Taylor Caldwell; Samantha Sweet, Executiva do Lar”, de Sophie Kinsella; “O Auto da Compadecida” de Ariano Suassuna; “A Casa Soturna” de Charles Dickens.

MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA ADVOGADOS DE LULA

O Ministério Público do Rio quer investigar os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que recebeu da Fecomércio do Rio R$ 68 milhões em honorários. Cristiano Zanin e o sócio e compadre de Lula, Roberto Teixeira já são alvo da Lavo Jato. Eles terão de explicar os serviços prestados à entidade, dirigida pelo empresário Orlando Diniz, preso ontem, para justificar esse volumoso honorário.

CASTELO BRANCO NA EMAB

O desembargador Nilson Castelo Branco, do Tribunal de Justiça, tomou posse ontem, 23/2, como diretor-geral da Escola de Magistrados da Bahia, EMAB, ocupando a vaga deixada pela ex-diretora, desa. Maria de Lourdes Medauar. O novo diretor promete atenção aos magistrados do interior com oferecimento de cursos, visando conhecimentos jurídicos. 

A posse de Castelo Branco foi bastante concorrida e contou com a presença do ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ; esteve na solenidade, realizada na sede da EMAB, o presidente do Tribunal de Justiça, des. Gesivaldo Britto, presidente da Assembleia Legislativa, além de outras autoridades, desembargadores, juízes, procuradores, promotores, advogados e servidores.

PORTUGUESES CONFIAM NO PROFESSOR E NO POLICIAL

Pesquisa publicada no dia 20/02, promovida pela Aximage para o jornal Correio da Manhã, de Portugal, sobre a confiança dos portugueses nas instituições, teve o seguinte resultado: 

indagado sobre o “grau de confiança que tem na capacidade dos tribunais e juízes de administrarem a justiça”, 50,9 responderam que tem um grau de confiança pequeno; 

sobre a Igreja, a pergunta foi “qual o grau de confiançaa que tem na capacidade da igreja levar as pessoas a praticarem o bem”, 44% respondeu que era pequeno; 

o grau de confiança nos sindicalistas em defenderem os direitos dos trabalhadores é pequeno para 47,9. 

Os portugueses demonstraram maior confiança nos professores e nos policiais: interrogados sobre o grau de confiança que têm na capacidade da escola em ensinar coisas úteis aos alunos, 61,1% responderam que sim em grau médio e 20,8% em grau elevado; 

sobre o trabalha dos policiais no combate ao crime, 54,3% têm confiança média e 29,3% tem confiança grande.

POLUIÇÃO SONORA: CONDENAÇÃO

Uma danceteria, em área central, funcionava sem adequada acústica, causando excessiva poluição sonora que perturbava o sossego à vizinhança. O Ministério Público, atendendo reclamações dos moradores, ingressou com ação judicial de indenização por danos morais coletivos. A danceteria defendeu-se, alegando que estava autorizada para funcionar e nunca ultrapassou os limites sonoros estipulados na lei. 

O juiz julgou procedente a ação, porque a casa não investia em contenção acústica e ultrapassava o nível tolerado de 60 decibéis, anunciado no Código de Posturas Municipais, conforme estabelece a Resolução n. 55 do Condema. O auto de infração ambiental revelou que o ruído alcançava 64 decibéis, com efeitos deletérios na vida dos vizinhos. 

A demanda chegou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a 5ª Câmara manteve a sentença com a condenação em R$ 20 mil a título de indenização por danos morais coletivos, decorrentes da poluição sonora.

PRESO PRESIDENTE

A Polícia Federal, por ordem do juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, prendeu, na manhã de ontem, o presidente da Fecomércio, no Rio de Janeiro, Orlando Diniz. O jornal O Globo informa que o presidente, com ajuda do ex-governador, Sérgio Cabral, desviou R$ 3 milhões de duas entidades do Sistema “S”, o SESC e o SENAC-RJ. 

A Fecomércio repassou o maior volume de recursos para o escritório que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As investigações mostram que só em honorários advocatícios foram desviados para o chefe do escritório Roberto Teixeira, advogado e compadre de Lula, a importância de R$ 180 milhões. Roberto Teixeira, juntamente com o ex-presidente, é réu em duas ações penais da Lava Jato que tramitam em Curitiba.

TOFFOLI DIZ: SERVIDOR QUER TRABALHAR POUCO

O ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli, em evento sobre a “Transparência do Poder Judiciário e Pesquisa Empírica no Direito, na FGV, criticou a inexistência de um projeto nacional dos partidos políticos, apesar da proximidade das eleições, que serão realizadas dentro de seis meses. Esclareceu que tempos atrás os partidos tinham projetos políticos. Toffoli disse que falta uma “elite nacional”, espaço ocupado por “grupos de interesse, como os servidores públicos e as bancadas ruralistas e evangélica”. 

Toffoli mostrou-se contra as criações da TV Justiça e do Conselho Nacional de Justiça; no caso da TV, afirmou que a transmissão das sessões alongaram os votos e mudou o comportamento dos advogados. Sobre o CNJ, disse que, quando assumir a presidência, pretende reunir com os presidentes do órgão para fazer planejamento de médio prazo e implementar certa continuidade dos projetos. 

No final, Toffoli disse que “o servidor público, por exemplo, quer trabalhar pouco, ganhar bem e aposentar cedo. Quem não quer tudo isso? Não tenho nada contra esses interesses, mas eles existem”. 

HÁ MAIS SARGENTOS QUE SOLDADOS

A Polícia Militar do Rio de Janeiro tem um contingente de 46 mil homens e mulheres na ativa; desse total, um terço, 15.070, são sargentos, competentes para fiscalizar e orientar cabos e soldados; dispõe a PM de 14.872 soldados e 7.319 cabos. Em contrapartida, no Estado de São Paulo, para um total de 84.872, incluindo bombeiros, 10.604 são sargentos contra 31.555 soldados e 35.836 cabos, segundo noticiou o jornal Folha de São Paulo. 

E mais: os interventores, mal assumiram os cargos, descobriram que havia mais policiais, fazendo a segurança do governador, Fernando Pezão, do que patrulhando a Ilha do Governador.

DECRETO ANULA NOMEAÇÃO DE DEPUTADA

Decreto do presidente Michel Temer, publicado ontem, 23/02, torna sem efeito a nomeação da deputada Cristiane Brasil Francisco para o cargo de ministra do Trabalho. A nomeação aconteceu no dia 3/01, quase dois meses atrás, e a deputada não assumiu o cargo, porque o Judiciário manifestou-se contrário; a demanda já estava no STF, quando houve a decisão presidencial de suspensão, em acordo com o partido da deputada, PTB.

PRESO PRESIDENTE

A Polícia Federal, por ordem do juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, prendeu, na manhã de hoje, o presidente da Fecomércio, no Rio de Janeiro, Orlando Diniz. O jornal O Globo informa que o presidente, com ajuda do ex-governador, Sérgio Cabral, desviou 3 milhões de duas entidades do Sistema “S”, o SESC e o SENAC-RJ. 

A Fecomércio repassou o maior volume de recursos para o escritório que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As investigações mostram que só em honorários advocatícios foram desviados para o chefe do escritório Roberto Teixeira, advogado e compadre de Lula, a importância de R$ 180 milhões. Roberto Teixeira, juntamente com o ex-presidente, é réu em duas ações penais da Lava Jato que tramitam em Curitiba.

JUIZ CONTRA SUCUMBÊNCIA A ADVOGADOS PÚBLICOS

O juiz Fernando Lima Vasconcelos Carneiro, de Limoeiro do Norte/CE, julgou inconstitucional material e formalmente o art. 85, § 19 CPC que impõe pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos. O magistrado entende que há colisão com o disposto no § 1º, art. 39 da Constituição Federal. 

Vasconcelos invocou precedente do STJ que reconhece “absoluta incompatibilidade do regime de subsídio com o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte dos Defensores Públicos”. Assegurou que há violação ao teto remuneratório, porque cria conflito de interesse entre o particular e o público, além de gerar enriquecimento sem causa do advogado público. 

O juiz federal de Limoeiro diz que há situação “esdrúxula”, porque na vitória do ente estatal, os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados públicos, enquanto na derrota o pagamento da verba sucumbencial fica a cargo exclusivo do erário, não existindo compensação entre os ganhos e perdas.

JUIZ DEVE ATENDER ADVOGADO

Advogados encontram dificuldades para atendimento pelas juízes das 20ª e 22ª Varas Cíveis de Fortaleza, a despeito da determinação da Corregedoria local que recomendou o atendimento a todos os que procurarem. O impasse provocou Pedido de Providências da OAB/CE ao CNJ, requerendo medidas adequadas para que as juízas das 20ª e 22ª Varas Cíveis de Fortaleza atendam aos advogados, independentemente de agendamento. 

O Plenário do CNJ examinou o caso e determinou que o atendimento não deve limitar-se a dois dias por semana, mas sempre que os advogados necessitarem independente de prévio agendamento. A relatora do caso, conselheira Daldice Santana, afirmou que “a entrevista pessoal do magistrado com os advogados das partes é também uma forma de colher os interesses dos litigantes e auxiliar na resolução da lide sociológica – diversa da lide processual -, a qual, se não adequadamente tratada, não resolve definitivamente o litígio”.

ATAQUE DE CÃO: MAIS DE 2 MIL EUROS

Uma cadela Rottweiler atacou uma jovem de 29 anos, Cláudia Loureira, rasgando-lhe o braço, no corredor central de Mata dos Sete Montes, em Tomar, Portugal. O caso chegou ao Tribunal de Tomar que, em 2016, condenou o dono do animal, Baltazar Carrão, a pagar: 400 euros de multa pelo crime de ofensa à integridade física por negligência; 800 euros de indenização à vítima; 186,20 euros pelas despesas médicas; 800 euros por não ter feito seguro de responsabilidade civil e porque a cadela não tinha licença nem estava vacinada, importando no total de 2.186 euros; pagará ainda as custas do processo.

DESEMBARGADOR É AFASTADO DO CARGO

O desembargador Luis César de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná, foi afastado do cargo pela Corte Especial do STJ, sob a acusação de ter praticado violência doméstica contra as irmãs e a mãe. Colhe-se da denúncia que os irmãos discutiam sobre cuidados a serem dispensados aos pais; no entrevero, Espíndola atingiu com um soco a própria mãe, com mais de 80 anos. 

O ministro Jorge Mussi instalou a divergência sobre o afastamento do cargo, não proposta pelo relator, ministro Napoleão; a denúncia foi recebida, à unanimidade. A ministra Nancy acompanhou a divergência, dizendo que “se sentiria muito mal em ser julgada por alguém que está respondendo a processo”. O ministro Mauro Campbell lembrou que Espíndola já responde por outro processo de lesão corporal contra uma vizinha.

MANTIDA CONDENAÇÃO DE BARBOSA

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou recurso de Embargos de Declaração, do ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, que lhe condenou a indenizar o jornalista Felipe Recondo, por danos morais. O ex-ministro, após uma pergunta de Recondo, em março/2013, mandou o jornalista “chafurdar no lixo como você sempre faz!”. Em 1ª instância, a ação foi julgada improcedente, mas em recurso, o Tribunal reformou a sentença para condenar o ex-ministro a pagar a importância de R$ 20 mil.

TOFFOLI ENGAVETOU INQUÉRITO CONTRA GLEISI

O Antagonista noticia que o ministro Dias Toffoli engavetou pedido do delegado Hiroshi Ishida para ouvir a senadora Gleisi Hoffmann no caso da “Consist”. A senador e o marido, Paulo Bernardo, são investigados pelo recebimento de propina em contratos da empresa com o Ministério do Planejamento. O pedido do delegado é datado de 13/04/2017 e até o momento o ministro nada decidiu.

DEFENSORIA PEDE CASSAÇÃO AO CNJ

A Defensoria Pública, o Instituto de Ciências Criminais e a Pastoral Carcerária requereram ao CNJ a cassação de nomeações de equipe para o Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO), responsável pelo processamento dos inquéritos e pela promoção das audiência de custódia, promovidas pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Os requerentes alegam que as nomeações não obedeceram a Lei Complementar Estadual n. 1.208/2013 que exige a escolha dos nomes pelo Conselho Superior da Magistratura. A equipe chefiada pela juíza Patrícia Alvarez Cruz foi nomeada pelo corregedor-geral, des. Geraldo Pinheiro Franco, unilateralmente, sendo apenas ratificada pelo Conselho.

JUÍZES PROMETEM GREVE

A Associação de Juízes Federais do Brasil, AJUFE, decidiu, na madrugada de hoje, suspender as atividades de todos os magistrados no dia 15 de março, em função do julgamento do auxílio moradia pelo STF, marcado para o dia 22 de março. O ministro Luiz Fux concedeu o benefício em 2014, através de liminar, segurou o processo para evitar a decisão do Plenário e somente liberou nos últimos dias de dezembro. O presidente da entidade, Roberto Veloso, marcou assembleia extraordinária para decidir sobre greve dos juízes federais, por tempo indeterminado, a partir do dia 3 de abril. 

A matéria é tão polêmica que a Receita Federal decidiu cobrar imposto de renda dos juízes que recebem o valor sem comprovar pagamento de aluguel. Os magistrados já prevêem a decisão do STF de acabar com o auxílio moradia, que se tornou aumento de salário, porque concedido a todos os magistrados, independentemente da comprovação de pagamento de aluguel. Há casos de juízes, marido e mulher receberem o valor; de magistrados com imóveis no local onde trabalham receberem o auxílio moradia.

RECOLHIMENTO EM BANCO ERRADO NÃO GERA DESERÇÃO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão da 1ª Turma que considerava deserto recurso especial somente porque a guia de recolhimento da União foi paga em banco errado, Caixa Econômica ao invés de Banco do Brasil. Foi aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, considerando o fim procurado pelo processo. Com esse entendimento, o STJ modificou resolução da própria Corte que exigia a quitação somente no Banco do Brasil.

MADURO CONFIRMA ELEIÇÃO PARA ABRIL

O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, mandou que a Assembleia Constituinte antecipasse as eleições legislativas, marcadas para 2020, para serem realizadas no mesmo dia da votação presidencial, no dia 22 de abril. A oposição considera as eleições “fraudulentas e ilegítimas”, daí porque resolveu boicotar o pleito, anteriormente marcado para dezembro de 2020. 

O ex-prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, no exílio, depois da perseguição do ditador, disse que a oposição não registrará candidatos às eleições. Afirmou o político: “Não é um boicote. Nós estamos, na verdade, ignorando uma armadilha. Não podemos chamar de uma eleição, porque sabemos que será uma fraude”.

BRASILEIROS DISPUTAM ELEIÇÕES NA ITÁLIA

Nas eleições para o Legislativo da Itália, ao menos 16 brasileiros disputarão as eleições marcadas para o próximo dia 16 de março. A Câmara dos deputados da Itália é composta por 630 deputados, dos quais 4 representam a América do Sul; o Senado tem 315 componentes, sendo 2 representantes da América do Sul. 

O voto na Itália não é obrigatório. Brasileiro com a cidadania italiana vota pelo correio e o voto é específico para a circunscrição da América do Sul. As cédulas são remetidas para o endereço cadastrado no consulado e a escolha terá de ser para candidatos da circunscrição da América do Sul. Calcula-se em 400 mil o número de italianos e brasileiros com a cidadania italiana, no Brasil.

ESCREVENTE COMPLICA SITUAÇÃO DE LULA

O escrevente João Nicola Rizzi, do 23º Tabelionato de Notas de São Paulo, em depoimento ontem, declarou ao juiz Sergio Moro que elaborou minuta de venda do sítio em Atibaia para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no valor de R$ 800 mil, a pedido do advogado de Lula, Roberto Teixeira. Rizzi confirmou depoimento anterior. O imóvel está em nome dos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, mas era do ex-presidente. 

O Ministério Público acusa Lula de prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro; consta que o pecuarista José Carlos Bumlai direcionou R$ 150.500,00 para reformas do sítio de Atibaia. A maior parte das reformas foram pagas pela Odebrecht e pela OAS, através de contratos com a Petrobras e repassados em propina para o ex-presidente. As provas são robustas para o processo de Atibaia.

HABEAS CORPUS COLETIVO

A Defensoria Pública ingressou com Habeas Corpus Coletivo para que todas as mulheres presas provisórias, em todo o Brasil, mães ou gestantes e que tenham deficientes sob sua guarda sejam postas em liberdade. O STF converteu essas prisões em domiciliar. Os ministros decidiram, primeiramente, sobre a aceitação do Habeas Corpus coletivo. O relator, ministro Lewandowski, mostrou a situação do sistema carcerário do país e especificamente da população de presas, que cresceu 500% entre 2000 e 2014. 

O voto foi no sentido de substituir a prisão preventiva em domiciliar, sem prejuízo das medidas alternativas anotadas no art. 319 CPP para todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda. O ministro disse que não seria um “salvo-conduto perpétuo”. Foi concedido o prazo de 60 dias aos Tribunais de Justiça, os TRFs, a Justiça Militar e ao STJ.

JOSÉ DIRCEU É RÉU PELA 3ª VEZ

O ex-ministro da Casa Civil do governo Luiz Inácio Lula da Silva tornou-se réu pela terceira vez na Operação Lava Jato, com o recebimento de uma nova denúncia pelo juiz Sergio Moro. Dirceu é investigado pela suspeita de corrupção nos contratos da Petrobrás com as empresas Engevix Engenharia e UTC Engenharia. O Ministério Público Federal assegura que houve simulação da Engevix quando contratou a empresa Entrelinhas Comunicação Ltda, com pagamento de R$ 900 mil, em benefício de Dirceu. 

Outro pagamento indevido foi feito pela UTC à JD Assessoria, empresa de Dirceu, sem prestação de serviços, mas com o recebimento de R$ 1.536 milhão, no período de fevereiro/2013 a outubro/2014. Há pagamentos recebidos mesmo depois de Dirceu já está condenado criminalmente, na Ação Penal 470, a 41 anos de prisão, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

TRUMP ACONSELHA: USEM ARMAS

O presidente Donald Trump recebeu ontem, na Casa Branca, sobreviventes e pais de vítimas, assassinadas numa escola, no Estado da Flórida; 17 pessoas foram mortas e Trump aconselhou as professoras a portarem armas para responder aos tiroteios.

STJ ACEITA DENÚNCIA CONTRA NEGROMONTE

O STJ, através da Corte Especial, aceitou hoje denúncia da Procuradoria-geral da República contra o ex-ministro das Cidades, Mário Negromonte, pela prática do crime de corrupção passiva. Negromonte, atualmente, exerce o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, do qual foi afastado até que haja instrução do processo.

SENADO APROVA INTERVENÇÃO

Depois da aprovação, pela Câmara dos Deputados, o Senado federal aprovou ontem, 20/2, o decreto presidencial de intervenção na Secretaria de Segurança Público do Rio de Janeiro. A medida tem vigência até o dia 31/01/2018, quando o interventor nomeado, general Walter Souza Braga Netto assumirá o comando da segurança pública no Estado. O governador Luiz Fernando Pezão continua no exercício do cargo, mas sem interferência na área de segurança pública.

JUIZ É CONDENADO: 52 ANOS

O juiz federal Flávio Roberto de Souza, do Rio de Janeiro, foi condenado a 52 anos e 2 meses de prisão pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A sentença foi proferida pelo juiz Gustavo Mazzocchi, da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O magistrado é acusado de liberar indevidamente pouco menos de R$ 400 mil, bloqueados pela vara da qual era titular. Ele respondia a dois processos e perdeu o cargo público. 

Flávio comprou um apartamento na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, além de um carro Land Rover para sua filha, com dinheiro que não lhe pertencia. A defesa do magistrado procurou descaracterizar os crimes sob o fundamento de insanidade mental, mas o laudo psiquiátrico confirmou suas plenas faculdades. 

O juiz Flávio Roberto Souza foi manchete dos jornais, quando flagrado dirigindo um Porsche, apreendido do empresário Eike Batista; tinha também, em sua casa, um piano, apreendido, na Vara judicial, da qual era titular.

STJ LIBERA WESLEY, MAS MANTÉM JOESLEY

O STJ decidiu ontem substituir a prisão preventiva de Wesley Batista por medidas cautelares, consistentes em comparecer em juízo, manter endereço atualizado, aproximar e ter contato com outros réus e testemunhas, ocupar cargo nas empresas, deixar o país sem autorização, além de monitoração eletrônica. Joesley Batista continua preso, porque tem outro mandado de prisão.

JUÍZA PATRÍCIA CONTINUA NO ELEITORAL

A juíza Patrícia Kertzman foi reeleita para continuar na Justiça Eleitoral, depois de conquistar 46 votos dos 50 desembargadores, presentes na sessão de hoje. Foram concorrentes de Patrícia, os juízes Rilton Góes Ribeiro e Rosalvo Augusto Vieira da Silva, ambos conquistando um voto cada.

CONCURSO: JUÍZES E SERVIDORES

O presidente do Tribunal de Justiça promete fazer concurso ainda este ano para compor o quadro da magistratura, com 150 vagas. Evidente que há necessidade de juízes nas unidades judiciais, mas o que se reclama com maior ênfase é o preenchimento do claro no quadro de servidores, pois enquanto faltam 150 magistrados, as comarcas carecem de 10 mil servidores. 

Como trazer juízes sem servidor; é o médico sem auxiliares, é o pedreiro, sem ajudante, é o deputado, o prefeito sem assessores. Os juízes substitutos podem movimentar os processos de unidades sem titulares, porque os servidores estarão prontos para dar andamento nas decisões; o inverso não ocorre, pois os processos na comarca sem servidor não andam. 

O presidente tem em torno de 2 mil concursados esperando a nomeação; o certame foi realizado em 2014 e já foi prorrogado, vencendo portanto em meados deste ano. Se o orçamento do Judiciário está em crise, aproveitar esses concursados significa economizar recursos, pois novo concurso implicará em maiores gastos para o Tribunal.

INSPEÇÕES NOS TRIBUNAIS

Desembargadores e juízes deslocaram para Roraima, onde farão inspeção no Tribunal de Justiça local. Consta no planejamento dos representantes do CNJ verificar as condições de trabalho dos servidores, atendimento ao cidadão, prazos processuais e produtividade dos juízes. 

Já foram inspecionados os tribunais de Sergipe, Piauí, Espírito Santo, Maranhão, Amapá, Pará, Rio Grande do Norte, Amazonas, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Ceará. A proposta do CNJ é inspecionar todos os tribunais até o mês de agosto. 

Na inspeção do Tribunal de Justiça da Bahia, que deverá ocorrer breve, os servidores, através de seu sindicato, têm a obrigação de mostrar o quadro desértico de servidores na capital e no interior; será oportunidade para os concursados reivindicarem suas nomeações, diante da falta de servidor no Estado.

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE CONCURSO

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública para que a Fundação Nacional do Indio, FUNAI, seja obrigada a realizar concurso público para provimento de vagas no quadro. Na Ação, o MPF requer também a nomeação e posse de candidatos aprovados no último concurso. 

O Estado de Tocantins tem 65% dos cargos da FUNAI vagos, implicando na falta de 3.600 servidores; Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima necessitam também de servidores. O órgão realizou o último concurso em 2016, tendo sido prorrogada a validade do concurso. O Tribunal de Contas da União informou que 64% dos servidores da FUNAI tinha idade superior a 50 anos, o que dificultava ainda mais a situação de falta de servidores. 

Situação semelhante ocorre com o quadro de servidores do Judiciário da Bahia; sem concurso havia dez anos, quando realizou o último certame em 2014; mais de 2.000 aprovados e houve nomeação de menos de 500, mesmo considerando o grande número de aposentados no período e a condição prejudicial do serviço público nas comarcas. 

STF ANULA AUMENTO DE SALÁRIO

O STF anulou reajuste salarial concedido a oficiais da Policia Militar da Bahia pelo Tribunal de Justiça local, sob o fundamento de isonomia. O Supremo aplicou a Súmula Vinculante n. 37 que assegura não ter o Judiciário função legislativa. Os beneficiados não devolverão os valores recebidos. 

O aumento concedido pelo Tribunal da Bahia foi de 34%, a título de revisão legal anual de 2000. O Estado recorreu e obteve ganho na causa. Na defesa, o Estado afirmou que a inflação no ano anterior à edição da Lei n. 7.622/2000, foi de apenas 8,94%, enquanto o índice de aumento alcançou o percentual de 34%

MINISTÉRIO PÚBLICO RECLAMA DO ESTATUTO

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal criticou a proposta do Estatuto apresentada pelo Ministério da Justiça; assegura a entidade que terá de “mendigar meios para o exercício das suas funções, menorizando os magistrados”. O Sindicato diz que não há “verdadeira autonomia financeira para o Ministério Público...”. Prossegue afirmando que terá de “continuar a ser uma magistratura de mão estendida, em que permanentemente terá de mendigar meios para a prossecução das suas funções constitucionais”. 

O Sindicato diz que é desferido “um duro golpe no princípio do paralelismo das magistraturas do Ministério Público por via estatutária”. O líder da classe, Antônio Ventinhas afirma que as soluções apresentadas são opostas as acordadas no processo negocial. O Sindicato critica o fato de “algumas funções próprias de magistrados do MP sejam desempenhadas por juristas sem qualquer formação

LUISLINDA É EXONERADA

O presidente Michel Temer demitiu ontem, 19/02, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois; o subchefe de Assuntos Jurídicos da Presidência, Gustavo do Vale Rocha, assume interinamente a função, acumulando com o cargo de integrante do Conselho Nacional do Ministério Público. A desembargadora aposentada da Bahia foi nomeada em fevereiro/2017. A pasta deverá ser incorporada ao Ministério da Justiça. 

A saída de Luislinda foi cogitada desde o ano passado, quando, em novembro, ela pediu, na condição de ministra, para ultrapassar o teto salarial; alegava que estava submetida a “trabalho análogo à escravidão”. A ex-ministra desfiliou do PSDB, vez que muitos correligionários pressionavam para deixar a pasta.

MAIA É O MAIS VOTADO

Os promotores de Justiça votaram nos três nomes para o governador escolher e nomear um deles como novo procurador-geral de Justiça da Bahia. Foram votados: Alexandre Cruz, obteve 233 votos, Ediene Lousado, com 266 votos e Pedro Maia, o mais votado com 292 dos 516 votantes. 

Maia integra a atual administração do Ministério Público e é coordenador da área criminal do órgão. É a segunda vez que Maia consegue maior número de votos. Ele defende a busca de novos recursos para o Ministério Público.

RESULTADO DO EXAME DA ORDEM

A OAB divulgou no dia 19/2 o resultado preliminar da segunda fase do XXIV Exame da Ordem Unificada, prova de prática-profissional, ocorrida no dia 21 de janeiro. O prazo para recurso começou na segunda feira, dia 20/02 e termina na sexta feira, dia 23/02, de conformidade com divulgação da Fundação Getúlio Vargas. O resultado final somente sairá no dia 6 de março.

CÂMARA APROVA INTERVENÇÃO NO RIO

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça feira a intervenção federal na segurança públca do Rio de Janeiro, vigente desde a última sexta feira, quando foi publicado o decreto presidencial. É a primeira vez que o Congresso Nacional apreciar ato dessa natureza desde a edição da atual Constituição Federal. O processo segue para votação no Senado.

DESCOBERTOS NOVOS PLANETAS

O telescópio norte-americano Kepler, visualizou 95 novos planetas fora do Sistema Solar, segundo divulgação da Universidade Técnica da Dinamarca, na revista científica Astronomical Journal. A lista era composta de 275 prováveis planetas, mas admitidos apenas 149 e visualizados os 95. Os denominados exoplanetas extrapolares engrossa a fileira de 3.600 descobertos com tamanhos variáveis entre a Terra e Júpiter. 

Com o novo telescópio espacial James Webb, com lançamento previsto para 2019, espera-se estudar e caracterizar melhor os exoplanetas do tamanho da Terra, que têm possibilidade de suportar a vida tal como conhecemos.

TRIBUNAL PODERÁ INVESTIGAR HONORÁRIOS

O Tribunal de Contas da União deverá investigar os altos honorários recebidos pelos advogados e procuradores, defensores dos órgãos vinculados ao governo federal. No período compreendido entre fevereiro e novembro/2017 eles receberam R$ 481.2 milhões. Desde 2016, os procuradores recebem salário do governo e da parte, que perde a demanda.