O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal negou pedido de Habeas Corpus para a liberação do empresário Raul Schmidt, em processo de extradição para o Brasil, acusado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. O fundamento foi de inadequação da medida usada. A defesa já requereu a suspensão da extradição, concedida no início do mês, pelo Tribunal de Relação.
A defesa alega que a decisão do Tribunal de Relação não considerou o fato de Schmidt ter a nacionalidade portuguesa, como neto de portugueses, fato novo que causaria a inconstitucionalidade da extradição. O empresário luta contra a extradição desde o ano de 2015, servindo-se de sua naturalização ocorrida desde o ano de 2011, o que provoca seu julgamento pela Justiça de Portugal.
O ex-secretário geral do Sistema de Informação da República Portuguesa, Júlio Pereira, advogou pela ilegalidade da extradição, porquanto mesmo havendo o transito em julgado, isso se deve a falta de averbação na época do julgamento. O magistrado do Ministério Público lembrou que a Constituição impede a extradição de cidadãos portugueses.
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