O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal criticou a proposta do Estatuto apresentada pelo Ministério da Justiça; assegura a entidade que terá de “mendigar meios para o exercício das suas funções, menorizando os magistrados”. O Sindicato diz que não há “verdadeira autonomia financeira para o Ministério Público...”. Prossegue afirmando que terá de “continuar a ser uma magistratura de mão estendida, em que permanentemente terá de mendigar meios para a prossecução das suas funções constitucionais”.
O Sindicato diz que é desferido “um duro golpe no princípio do paralelismo das magistraturas do Ministério Público por via estatutária”. O líder da classe, Antônio Ventinhas afirma que as soluções apresentadas são opostas as acordadas no processo negocial. O Sindicato critica o fato de “algumas funções próprias de magistrados do MP sejam desempenhadas por juristas sem qualquer formação
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