CARTÓRIOS PODERÃO CONCILIAR

O CNJ baixou o Provimento n. 67, através do qual autoriza os cartórios extrajudiciais a oferecer o serviço de mediação e conciliação. Para ser posta em prática, a medida exige lei local para instituir e definir formas de cobrança, além de habilitação dos cartórios nas corregedorias dos Estados; os extrajudiciais deverão capacitar funcionários que atuarão como mediadores a cada dois anos. 

Cada cartório poderá atuar em área que tem especialidade e sob regulamentação e supervisão dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da jurisdição e das corregedorias-gerais de Justiça dos Estados. O Provimento prevê impedimento de atuação de advogados.

EX-PRESIDENTE TENTA CORROMPER JUIZ

O ex-presidente da França, Nicolas Sarkozy, que não obteve êxito na tentativa de voltar à presidência em 2016, deverá ser julgado, porque tentou corromper um juiz sobre um processo, no qual é réu, iniciado em 2014. O advogado do ex-presidente, bel. Thierry Herzog, buscou informações com o ex-juiz Gilbert Azibert sobre um processo que apura financiamento da campanha eleitoral de Sarkozy, oferecendo a este um cargo.

O ex-presidente defende-se assegurando que Azibert, hoje aposentado, nunca foi nomeado para o cargo em questão, mas a acusação alega que o acordo não se consumou, porque o ex-presidente e seu advogado desconfiaram de que seus telefones estavam grampeados. Recentemente, Sarkozy foi ouvido em processo no qual é acusado de ter recebido 1 milhão de euros do ex-ditador da Líbia, Muammar Gaddafi para financiar sua campanha política.

JÚRI ABSOLVE PM QUE MATOU JUIZ

O júri popular, reunido no Forum Ruy Barbosa, em Salvador, na terça feira, 27/3, presidido pela juíza Andrea Teixeira Lima, absolveu o policial militar Daniel dos Santos Soares, denunciado de ter matado o juiz de Direito Carlos Alessandro Pitágoras Ribeiro, em julho de 2010, em frente ao Shopping da Bahia. O magistrado foi abordado pelo policial no trânsito e deu-se o incidente que causou sua morte. O PM Daniel diz que o juiz desceu armado, daí a reação. Duas testemunhas de acusação foram ouvidas, o réu foi ouvido, o Ministério Público pediu a condenação do PM por homicídio simples, enquanto a defesa requerer a legítima defesa.

RÚSSIA EXPULSA DIMPLOMATAS AMERICANOS

A Rússia expulsou 60 diplomatas americanos e mandou fechar o consulado em São Petersburgo, dando o troco de igual procedimento adotado pelo governo Trump; tudo isso é reflexo do envenenamento do ex-espião russo Skripal e sua filha, numa cidade, na Inglaterra. 

Um total de 23 embaixadas foram informadas para retirar seus diplomatas do país, em retaliação a igual medida tomada contra o governo de Putin. Dentre eles Áustria, Albânia, Alemanha, Dinamarca, Irlanda, Espanha, Itália, Canadá, Letônia, Lituânia, Macedônia, Moldávia, Holanda, Noruega, Polônia, Romênia, Ucrânia, Finlândia, França, Croácia, República Checa, Suécia Estónia. Breve promete responder a Bélgica, Húngria, Geórgia e Montenegro.

A Rússia alega que não iniciou a guerra diplomática, mas foi forçada a responder aos atos dos países que expulsaram seus representantes. Por outro lado, os Estados Unidos promete tomar novas medidas contra a Rússia.

OAB CONTRA CARTÓRIOS INTEGRADOS

A OAB/BA, através da Comissão de Direitos e Prerrogativas, protestou contra os serviços dos Cartórios Integrados; alega que essa inovação não tem trazido resultados para os cidadãos e para os advogados. As críticas foram generalizadas e os cartórios integrados foram considerados “uma verdadeira blindagem que está ocorrendo entre advocacia, servidores e magistrados". O presidente da Comissão reclamou a necessidade de enfrentamento contra a precarização no atendimento pela unidade. Assegurou: “não vamos aceitar que esse "banker" que se tornou os cartórios integrados prevaleça”. 

A conselheira Tamiride Monteiro disse que o “Cartório Integrado é um acinte ao exercício árduo e diário da advocacia. Nunca fui a favor deste projeto, não participei da inauguração nem concordo com a sua política". Concluiu, afirmando que antes “a categoria tinha acesso à juízes e servidores”, mas após os cartórios integrados “está acontecendo o inverso”. O grupo percorreu os Cartórios Integrados de Família e foi entregue relatório com reivindicação da OAB.

MORTOS NA PRISÃO, NA VENEZUELA

A carceragem do estado de Corabobos, em Valência, na Venezuela, contabilizou a morte de 68 detentos, depois de uma tentativa de fuga, seguida de rebelião e incêndio, originado pela colocação de fogo em colchões. As informações do governo de Maduro não nega a rebelião, mas não explica o motivo das mortes. A população carcerária, na Venezuela, situa-se em três vezes a mais a capacidade dos presídios. Os familiares dos presos que buscavam informações foram recebidos com gás lacrimogênio. 

Sabe-se que muitos mortos foram queimados, no incêndio, e outros por intoxicação. As ONGs declaram que a situação em outras delegacias do país é semelhante a de Carabobos, porquanto recebem presos em número bem superior à capacidade. Desde 2011, já morreram, nos cárceres da Venezuela, 388 presos.

LAVA JATO PERTO DO PRESIDENTE

A Polícia Federal, dando cumprimento a mandado expedido pelo ministro Luiz Roberto Barroso, relator do inquérito que investiga o presidente por recebimento de propina para obter benefícios do setor portuário, prendeu ontem o empresário e advogado José Yunes, amigo e ex-assessor de Michel Temer; na mesma Operação foram presos o coronel João Batista Lima Filho, o ex-ministro da Agricultura, Wagner Rossi, aliados de Termer e o empresário Antônio Celso Grecco, dono da Rodrimar, que desenvolve sua atividade no porto de Santos/SP.

O coronel Lima adiou, por várias vezes adiou seu depoimento à Polícia Federal, alegando problemas de saúde, foi retirado ontem de sua residência, em uma ambulância, e levado para um hospital. Rossi, preso em Ribeirão Preto, onde reside, foi ministro da Agricultura nos governos de Lula e Dilma é do MDB. Grecco foi preso em Monte Alegre do Sul/SP. A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na Rodrimar e na residência de Antônio Celso Grecco.

No Rio de Janeiro, foi presa a empresária Celina Borges Torrealba Carpi, proprietária do grupo Libra. O doleiro Lúcio Bolonha Funaro, em delação premiada, declarou que o grupo concessionário do porto de Santos, foi beneficiado com Medida Provisória. Edinho Araújo, ex-ministro dos portos, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, atual prefeito de São José do Rio Preto/SP, do MDB, prestou depoimento à Polícia 

Os mandados foram requeridos pela Procuradoria-geral da República, e os inquéritos tramitam na Polícia Federal e na Procuradoria desde o mês de setembro. Todos os presos ou investigados alegam ilegalidade das prisões, dizem que estariam dispostos a prestar qualquer depoimento, sem necessidade da prisão, e prometem ingressar com Habeas Corpus.

BLOGUEIRO CONTRO MORO

O jornalista Miguel Baia Bargas, do blog Limpinho & Cheiroso, foi condenado pela prática dos crimes de calúnia e difamação por ofensas ao juiz Sergio Moro. Bargas, em 2015 no blog, assegurou que Moro participou de crime com um advogado, ofendendo sua reputação. O jornalista cumprirá 10 meses e 10 dias de detenção em regime inicial aberto. O relator, desembargador André Nekatschalow, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, afirmou que a publicação não retratou a verdade, quando vinculou o advogado Irivaldo Joaquim de Souza a crimes e a partido político, juntamente com o juiz Sergio Moro. A matéria ainda aproximava Moro com o réu Alberto Youssef, condenado na Operação Lava Jato. 

O relator teceu comentários sobre a confiança do cidadão no Poder Judiciário e sobre o propósito de ofender à honra do magistrado, caracterizando os crimes de difamação e calúnia. Ressaltou que não há nada que justifique o propósito único de informar, porquanto Bargas foi jornalista por anos e não adotou "cautela mínima de verificação de seu conteúdo, considerando, ademais, haver promovido alteração do título que, expressamente, atribuiu o desempenho de atividade político-partidária e o cometimento de delito a juiz federal”.

FUX: SALÁRIO ATRASADO DE SERVIDOR, POR PRECATÓRIO

O governo do Estado do Amapá propôs ADPF n. 484 contra decisões das Varas da Justiça do Trabalho do Estado, que bloquearam verbas estaduais e federais destinadas à merenda escolar, transporte de alunes e manutenção de escolas públicas. Requereu liminar e, no mérito, alegou "que os pagamentos devidos pelos entes envolvidos, devem sujeitar-se ao regime de precatório", nos termos do art. 100 da Constituição.

O ministro Luiz Fux, em novembro/2017, decidiu que salários atrasados de servidores públicos devem ser pagos por precatórios, suspendendo decisões prolatadas em contrário. Embasou-se no fato de que se há proteção constitucional de ordem trabalhista, deve ser assegurada a impenhorabilidade de bens públicos,...", Afirmou que já há precedentes do STF no sentido de que verbas alimentares se submetem ao regime de precatórios constantes no art. 100 da Constituição. A matéria deverá ser submetida ao Plenário, porque sustentada na decisão monocrática do relator.

TRUMP QUESTIONA JUIZ

A Constituição americana inseriu, em dezembro/1791, a denominada Segunda Emenda, que protege o direito de a população manter e portar armas de fogo; naquela oportunidade, foram aprovadas outras nove Emendas constitucionais. A Segunda Emenda alicerçou-se, em parte, no mesmo direito previsto na common-law e na Declaração de Direitos de 1.689, ambas da Inglaterra. 

Neste século, a Segunda Emenda torna-se de interesse acadêmico, jurídico e político, sob questionamento de se o direito de portar armas deve ser conferido somente às milícias ou a todos os cidadãos. A Suprema Corte, em 2008, em processo do Distrito de Colúmbia, declarou inconstitucional lei que vetava a posse de armas pelo cidadão do Estado, e assegurou que a Segunda Emenda protege o direito individual de portar arma; em 2010, expressou que, a Emenda favorecia cidadãos de todo o país. 

Um ex-juiz da Suprema Corte, John Paul Steves, em artigo publicado, na terça feira passada, no New York Times, pede a revogação da Segunda Emenda, considerando a mobilização popular, decorrente do ataque à escola de segunda grau Marjory Stoneman Douglas High, na Flórida, que deixou 17 pessoas morta. Diz Steves: “Esses protestos merecem nosso respeito. Eles revelam o grande apoio público a políticas que minimizem os riscos de ataques contra estudantes e outros cidadãos na nossa sociedade. 

O presidente Donald Trump não deixou sem resposta o trabalho de Steves e declarou no seu Twitter: “A Segunda Emenda nunca será revogada! Por mais que os democratas gostariam de ver isso acontecendo, e apesar das palavras nos jornais de ontem do ex-juiz da Suprema Corte Steves, de jeito nenhum. Precisamos de mais republicanos em 2018 e devemos sempre manter a Suprema Corte".

MINISTRO É AMEAÇADO

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, no STF, queixou-se de ameaças a sua família e a presidente do STF já tomou providências para garantir a integralidade do ministro e de sua família. O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, prometeu acompanhar o caso "com atenção", porquanto o “ataque não pretende atingir apenas o Supremos Tribunal Federal, mas todo o sistema de Justiça e o Estado Democrático de Direito em si.