No Brasil, todo presidente da República, após deixar o cargo, não importa o motivo, se por meio do impeachment ou pela finalização do tempo do mandato, faz jus, de forma vitalícia, aos seguintes benefícios: quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal, dois veículos oficiais com motoristas e combustível, mais dois assessores especiais, no total de oito servidores à sua disposição pelo resto da vida; além disso percebe o salário de R$ 33.763,00. Os dois assessores especiais ganham, cada um, R$ 11.852,93.
Essas benesses remontam a junho de 1986, quando o senador José Fragelli, no exercício da presidência do Senado Federal, promulgou a Lei n. 7.474 de 8/4/1986, dando aos ex-mandatários quatro servidores e dois veículos oficiais, com motoristas. Essa lei origina-se do período da ditadura militar, no governo de João Figueiredo. Posteriormente, a Lei n. 8.889, de junho de 1994, no governo do ex-presidente José Sarney, conferiu aos ex-presidentes o direito de escolher os servidores; em 20 de dezembro de 2002, a Lei n. 10.609, aumentou para mais dois servidores, perfazendo o total de oito servidores à disposição dos ex-presidentes da República. Em 2008, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva regulamentou a Lei n. 7.474/1986, através do Decreto n. 6.381 de 27/2/2008.
Nesse Decreto, art. 4º, exige-se “treinamento para se capacitar, respectivamente, para o exercício da função de segurança pessoal e de condutor de veículo de segurança,..." Por outro lado, o Decreto 9.287/2018, que revogou o Decreto n. 6.403/2008, estatui que os vice-presidentes usarão os veículos "de representação" e somente os próprios ex-presidentes da República poderão dispor deles. A única exceção para servir aos familiares dos ex-presidentes é referida no caso "de veículos de serviços especiais", que não se equipara ao uso de um dos dois "veículos de representação". Esses veículos oficiais de representação só podem ser utilizados pelos próprios ex-presidentes.
Desfrutam dessa mordomia, atualmente, os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor de Mello, afastado do cargo por impeachment, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, preso pela prática do crime de corrupção, e Dilma Rousseff, afastada do cargo por impeachment; o país gasta, anualmente, com eles a importância aproximada de R$ 5 milhões, correspondentes a 40 funcionários e 10 veículos.
A lei concede a alguns funcionários públicos o direito de uso de carro oficial, mas exige que essa utilização seja desfrutada somente no serviço público. Assim, não se entende como agraciar todo ex-presidente com o fornecimento de dois veículos oficiais com dois motoristas. Há gigantesca incoerência entre o princípio de uso do carro oficial somente no serviço público e o oferecimento de dois carros a todo ex-presidente da República. Se lhe é cedido dois carros com dois motoristas, a quem é destinado o segundo carro? Naturalmente, o ex-presidente cederá o veículo para sua esposa ou para seus familiares e isso não se justifica e é ilegal, de conformidade com o Decreto n. 9.287/2018.
Os ex-presidentes Collor e Dilma foram impedidos de continuar no exercício do cargo, através do impeachment, mas mesmo assim, continuam obtendo as regalias dos ex-presidentes. O afastamento desses dois ex-presidentes, por meio do processo de impeachment, teria de refletir nas mordomias que lhes foram concedidas; todavia, como não há ressalvas, tanto o atual senador Fernando Collor de Mello, quanto a ex-presidente Dilma Rousseff continuam usufruindo das benesses vitalícias de dois veículos e dois motoristas, além de assessores.
Insista-se que todos os ex-presidentes prosseguem com os benefícios, inclusive os dois veículos com motoristas e segurança sempre quando eles próprios precisarem, nunca para deslocamentos de familiares. A lei proíbe, mas há denúncia da revista Isto É, de que a filha, Paula Rousseff Araújo e o genro da ex-presidente Dilma Rousseff realizam, rotineiramente, afazeres pessoais, à bordo de um carro blindado com motorista e seguranças, favor concedido para somente a ex-presidente. Ademais, Dilma Rousseff, segundo dados divulgados, é a que mais usa das regalias da presidência: gastou no ano de 2017 mais de R$ 1.4 milhão.
E agora com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a prisão por 12 anos e 1 mês, por corrupção e lavagem de dinheiro, na carceragem em Curitiba, não tem sentido a manutenção desses homens e carros à disposição de um prisioneiro. Será que o ex-presidente necessitará de segurança pessoal, de assessores, de motoristas e de dois carros na carceragem?
Salvador, 15 de abril de 2018.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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