A Assembleia Legislativa aprovou, na terça feira, o Projeto de Lei n. 21.861/16, que obriga o Estado da Bahia a pagar remuneração aos advogados dativos. A falta de defensores públicos, na grande maioria dos municípios, poderá ser preenchida com o patrocínio da causa por advogados dativos, que passarão a ganhar pelo trabalho desenvolvido, o que não ocorria até o momento. O valor dos honorários serão os que estão anotados no Estatuto da OAB.
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