O Ministério da Educação autorizou a abertura de cinco novos cursos de Direito e o Conselho Federal da OAB criticou, acusando o governo da prática de "estelionato educacional”, porque não considera a qualidade do ensino para permitir o funcionamento desses cursos. Com a decisão do MEC foram criadas 580 vagas em instituições de ensino nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro.
Em dezembro/2017, a Comissão Nacional de Educação Jurídica dos Advogados do Brasil rejeitou pedidos para criação e instalação de 18 cursos de Direito. Dentre os requerimentos, havia cidades que pretendiam montar uma faculdade, cuja população era de menos de 100 mil habitantes e os professores eram de cidades distantes. O Brasil já dispõe de 1.240 cursos superiores de Direito, número maior do que tem todos os países do mundo, no total de 1.100 cursos.
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