O Ato Conjunto da Presidência e da 1ª Vice-presidência, publicado no DO Eletrônico do dia 4 de maio, "institui e disciplina a emissão de certidão de distribuição cível, criminal e para fins eleitorais no âmbito do 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”.
No decreto define as certidões para fins cíveis, criminais e eleitorais de processos no âmbito do 2º grau de feitos de competência originária e recursal do Tribunal e serão fornecidas no endereço: http://www5.tjba.jus.br/portal/. O interessado preencherá o formulário com os dados indicados e a expedição é imediata, com validade por 30 dias.
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