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sexta-feira, 18 de maio de 2018

CNJ ANULA PRORROGAÇÃO DE MANDATOS

A atual diretoria do Tribunal de Justiça do Piauí termina seu mandato em 31/05, mas a Resolução n. 85/2017 prorrogou a continuação dos atuais gestores até 2019, implicando em sete meses a mais, além dos dois anos previstos na Lei Orgânica da Magistratura. O fundamento para a prorrogação dos mandatos dos atuais presidente, vice e corregedor é sustentado no argumento de que a medida daria mais eficiência à administração, fundamentalmente, no que se refere à gestão orçamentária, fazendo coincidir o início do mandato com o início do ano fiscal.

O CNJ, que já tinha concedido liminar para suspender a aplicação do art. 2º da Resolução, por contrariar o art. 102 da LOMAN, manteve a liminar e determinou que o Tribunal deve fazer eleição para um mandato-tampão, ajustando desta forma o começo do ano judiciário de 2019; nessas eleição todos os desembargadores do tribunal poderão candidatar para o exercer o mandato-tampão.

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