O STF julgou inconstitucionais várias leis dos estados no ano de 2017. O principal erro e que causou maior número de julgamentos pela inconstitucionalidade, cometido pelos legisladores, situa-se na invasão da competência. Levantamento promovido pelo Anuário da Justiça mostra que 69 leis foram questionadas em 69 ações diretas de inconstitucionalidade, ADIs julgadas no ano passado.
O maior número de inconstitucionalidade foi sobre a a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa dos estados para o Judiciário processar o governador. O STF julgou inconstitucionais todas as leis das 12 Constituições estaduais. Outro tema bastante tratado nas ADIs foi sobre o uso do amianto; a Corte assegurou que os estados podem proibir a comercialização de amianto em seu território.
O Estado do Rio de Janeiro foi a unidade que mais teve ADIs; oito leis e um decreto foram julgados inconstitucionais. A União teve cinco leis retiradas do ordenamento jurídico. Ao todo foram questionadas leis de 21 estados e de um município. Na Bahia, duas leis foram julgadas inconstitucionais.
Havia ADIs que tramitavam no STF desde o ano de 1990. Mais de 100 ADIs foram extintas, sem julgamento do mérito, porque prejudicadas ou não foram conhecidas.
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