O STJ passará a divulgar duas Pesquisas Prontas por semana. A ferramenta presta-se para facilitar para os advogados a jurisprudência da Corte sobre temas variados.
Em matéria de DIREITO CIVIL, sobre o pagamento de seguro de vida em razão da morte de policial fora do horário de serviço, o STJ entende que, quando demonstrado que o óbito do segurado ocorreu em situação em que ele agiu em razão de seu dever funcional, ainda que fora do local de trabalho, a cobertura securitária é devida.
De DIREITO ADMINISTRATIVO, acerca do início do período aquisitivo de férias de juízes no primeiro ano do exercício do cargo, o STJ entende que, diante do silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Loman, aplica-se a Lei 8.112/90, de forma subsidiária. Logo, como dispõe o artigo 77 da lei, são exigidos 12 meses de efetivo exercício das funções de magistrado para o primeiro período aquisitivo de férias.
De DIREITO TRIBUTÁRIO o STJ decidiu que incide Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial decorrente das operações de swap de câmbio com cobertura de risco (hedge).
De DIREITO PROCESSUAL CIVIL, a jurisprudência do tribunal, inclina-se para admitir que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguída em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução.
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