A Defensoria Pública ingressou no CNJ com Procedimento de Controle Administrativo, depois que o Tribunal de Justiça baixou a Resolução n. 4/2017, que obriga o ajuizamento de ações de Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança por meio do PJE, com indicação de CPF do paciente, sem ressalvas para os beneficiados pela assistência da Defensoria. Não se observou que nem todos os cidadãos possuem CPF e o sistema não prevê essa hipótese, bloqueando o acesso à Justiça dessas pessoas.
O Tribunal, Defensoria Pública e OAB celebraram acordo com o CNJ e a partir da sexta feira, 11/05, passou a receber processos físicos ou digitais de ações criminais mesmo sem CPF da parte. Na reunião foi recomendada ao Tribunal que não amplie a instalação de Processo Judicial Eletrônico, PJE, em áreas criminais. O CNJ, através de sua área técnica possibilitará o protocolo via PJE, sem indicação do CPF.
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