A Associação Nacional dos Procuradores Federais ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda n. 73, promulgada pelo Congresso, em 2013, criando 4 novos tribunais federais nos Estados do Amazonas, Paraná, Bahia e Minas Gerais. Os argumentos são de vício de iniciativa, porque proposta ao Congresso pela Legislativo, quando deveria ser pelo Judiciário, art. 96, inc. II, alíneas "a” e “b" da Constituição Federal.
Na época, o ministro Joaquim Barbosa, no exercício da presidência da Corte, concedeu liminar para suspender os efeitos dessa emenda. Depois de cinco anos, o ministro relator, Luiz Fux, pediu data para julgamento que acontecerá hoje, no STF, mas a presidente, ministra Carmen Lúcia, retirou o processo da pauta.
A Associação dos Juízes Federal, AJUFE, defende a instalação das Varas federais. Atualmente, são 5 tribunais federais: o TRF-1, sediado em Brasilia, o TRF-2, no Rio de Janeiro, o TRF-3, em São Paulo, o TRF4, em Porto Alegre e o TRF-5, em Recife.
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