Depois que o STF fixou o entendimento, por maioria, de que a condenação em 2ª instância não fere o princípio da presunção de inocência, o Tribunal de Justiça de São Paulo expediu 13.887 mandados de prisão entre fevereiro/2016 e abril/2018.
O debate sobre o tema continua: uns entendendo que ninguém poderá ser culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória; outros afirmando que o réu, condenado em 2ª instância, pode recorrer, mas não se discute sobre sua culpabilidade. É que os dois recursos cabíveis, especial e extraordinário, não possuem condição para absolver o réu.
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