quinta-feira, 21 de junho de 2018

TRT/BA DETERMINA PAGAMENTO DE IMPOSTO SINDICAL

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região decidiu obrigar 12 empresas da Bahia a descontarem o valor do imposto sindical no salário dos funcionários e repassarem para o Sindicato dos Empregadores no Comércio de Feira de Santana, apesar de a Lei n. 13.467/2017, em vigor, impedir esse desconto. O relator enfrenta a lei para dizer que, independentemente da vontade dos empregados, as empresas terão de descontar a partir da folha de março/2018. Fixou a multa de R$ 500,00 a R$ 15.000,00 para o caso de descumprimento.

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